O presidente da Câmara Legislativa ( CLDF ), deputado Wellington Luiz (MDB), indicou nesta segunda-feira (12) que os parlamentares distritais provavelmente manterão os vetos do governador Ibaneis Rocha (MDB) ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). O plano, sancionado pelo governador no mesmo dia, foi aprovado com 63 vetos ao texto original, que regulamenta a ocupação da área tombada de Brasília.
“O sentimento é que a gente respeite os vetos do governador. Não estou vendo clima para discutir e derrubar esses vetos, então acredito, sim, que serão mantidos”, afirmou Wellington Luiz ao GPS|Brasília .
O PPCub, uma proposta de autoria do governo, busca equilibrar o desenvolvimento urbano com a preservação do patrimônio cultural de Brasília, reconhecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Cultural da Humanidade. Os vetos de Ibaneis Rocha foram justificados como necessários para manter esse equilíbrio, após ouvir críticas de diversos setores da sociedade civil.
Vetos
Entre os vetos mais significativos está o que impediu o aumento da altura de 16 prédios nos setores hoteleiros Norte e Sul, que poderiam passar de três para 12 andares, próximos à Esplanada dos Ministérios.
Outros pontos barrados incluem a criação de um camping no Parque dos Pássaros, no fim da Asa Sul, e a instalação de comércios no Setor de Embaixadas Norte. Ibaneis também vetou emendas que permitiam a transferência de áreas verdes para a Terracap, e novos usos nos postos de combustíveis do Plano Piloto, como a instalação de funerárias.
A proposta aprovada na CLDF também previa a autorização para o funcionamento de motéis e hotéis nas quadras 700 e 900 Sul e Norte, mas essa possibilidade foi descartada pelo governador. Adicionalmente, foi vetada a operação de atividades de grande porte, como hospitais, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
Ibaneis defendeu os vetos como fundamentais para assegurar o desenvolvimento sustentável e a segurança jurídica no Distrito Federal. “Analisamos o projeto com muito carinho e responsabilidade, ouvindo a sociedade do Distrito Federal. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros por recomendação da Procuradoria, e alguns vieram diretamente das demandas da população”, justificou o governador.
Mesmo com os vetos, o PPCub traz mudanças importantes para algumas áreas. Agora, por exemplo, será permitido construir habitações nos pavimentos superiores dos prédios da W3 Norte, onde antes só eram permitidos escritórios. “Vamos ter a oportunidade de investir na revitalização de toda a área da W3, que hoje se encontra em completo abandono”, comentou Ibaneis.
Além disso, a nova legislação autoriza moradias nas quadras 700 do Noroeste e permite que quatro lotes às margens do Lago Paranoá, originalmente destinados a clubes, possam abrigar hotéis e apart-hotéis. A estimativa é que essa área, localizada próxima ao Palácio da Alvorada e ao Palácio do Jaburu, possa abrigar até 27 mil moradores em 9 mil apartamentos.
No Setor de Múltiplas Atividades Sul (SMAS), o gabarito foi elevado de 12 para 15 metros, regularizando as caixas-d’água dos prédios existentes.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.