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MATO GROSSO

VI Jornada de Direito da Saúde aprova 14 novos enunciados sobre judicialização da saúde

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O produto final da VI Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, nos últimos dias 15 e 16 de junho, em Cuiabá, foi a aprovação de 14 novos enunciados relativos à judicialização da saúde pública e suplementar, além da alteração de 10 enunciados já existentes e revogação de outro. A votação foi feita por magistrados e magistradas de primeiro e segundo grau, que integram os comitês estaduais e distrital de saúde e foram responsáveis por apreciar 66 propostas.
 
Os enunciados novos e alterados estão disponíveis na página do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) – clique aqui para conferir. 
 
O supervisor do Fonajus e conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, destaca que os enunciados são importantes por representarem a interpretação sobre temas relevantes para a judicialização da saúde. “Todos já sabem que historicamente esses enunciados têm ganhado importância. Os magistrados têm citado nas suas decisões, não só no primeiro grau, como no segundo e também o STJ tem levado em consideração a importância desses enunciados como interpretações que conduzem a uma compreensão justa da nossa legislação”, disse, ao anunciar o resultado dos debates.
 
Conforme o conselheiro, o processo de debate de novos entendimentos teve início cerca de 4 meses antes da realização da VI Jornada de Direito da Saúde em Cuiabá, com o envio de mais de 200 sugestões por parte dos comitês estaduais e triagem dessas por um comitê científico criado pelo Fonajus. “Foram analisados mais de 200 sugestões de enunciados, que foram reduzidas a 66, que foram submetidas à votação por todos os representantes dos comitês estaduais, magistrados que participaram da VI Jornada de Direito da Saúde”, explicou.
 
Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Poder Judiciário de Mato Grosso, a desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos destaca que o objetivo dos enunciados é dar mais segurança aos magistrados em suas decisões e, consequentemente, às pessoas que buscam na Justiça garantir seus direitos em relação ao acesso à saúde pública ou suplementar. “O objetivo é a segurança. Tudo o que foi discutido aqui vai reverter para a sociedade como a melhor forma de tratar as pessoas que chegarem ao judiciário com demandas de saúde. Agora nós temos que divulgar os enunciados para os juízes, promotores, defensores e advogados para balizar as nossas decisões com esse pensamento que foi do Brasil inteiro porque aqui tinha desembargadores e juízes dos comitês dos 26 estados e do Distrito Federal. Então, o juiz seguir essas orientações é a melhor forma de garantir uma justiça equânime, segura, tanto para a área da saúde, quanto para a área jurídica”, avalia.
 
Para a juíza Kátia Parente Sena, vice-coordenadora do comitê de saúde do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, “apesar de serem recomendações, os enunciados são muito importantes para tomada de decisões”. Ela destaca ainda a importância da VI Jornada de Direito da Saúde por proporcionar a integração entre operadores do Direito da saúde das diversas instâncias. “É muito importante a gente trabalhar em cooperação seja entre juízes, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e médicos”.
 
De acordo com o juiz Carlos Henrique Veloso, da Vara da Saúde Pública de São Luís (MA), os enunciados consolidam decisões que já vinham sendo tomadas e demonstram que a Justiça está se aproximando da realidade das matérias julgadas. “Com isso, nós podemos vislumbrar num futuro próximo uma quantidade de decisões mais aproximadas daquilo que é a necessidade da sociedade”.
 
O magistrado pontua ainda a elevação do nível técnico dos enunciados, graças à atuação conjunta com especialistas da área da saúde, por exemplo, por meio dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus). “O surgimento dos NatJus trouxe uma conformação técnica para a decisão judicial. Nós não temos o expertise na área médica, então, sempre que precisamos decidir sobre um assunto que não temos expertise, nós consultamos os peritos. No caso dos NatJus, eles não são peritos, mas eles emitem notas técnicas a respeito dos produtos, insumos e serviços que são prestados na área da saúde para que nós juízes tenhamos conhecimento do que são e como funcionam. E à medida em que sabemos o que é e como funciona, temos aptidão de dar uma decisão mais qualificada”, comenta.
 
Nos links a seguir você tem acesso a outras informações sobre a VI Jornada da Saúde.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Descrição da imagem: mesa de autoridades da VI Jornada de Direito da Saúde composta pelo juiz federal Clênio Jair Schulze, pelo conselheiro do CNJ, Richard Pae Kim, pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos e pela juíza federal Luciana da Veiga Oliveira. Atrás deles, há um telão com a logomarca do Fonajus e o texto de um dos enunciados divulgados.
 
 
Celly Silva/ Foto: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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