Política Nacional
Versão preliminar de proposta da reforma tributária é lida na Câmara
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) a versão preliminar de seu substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que altera o sistema tributário. O texto da proposta foi discutido com governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o parlamentar, a proposta deve ser analisada na primeira semana de julho pelo plenário da Casa.
“Quando há essa disposição federativa de votar uma matéria como essa, eu acredito que não é ‘apenas 15 dias’. Quando se fala assim, parece que estamos discutindo esse tema aqui há 15 dias, mas estamos discutindo na Casa há 35 anos”, disse Aguinaldo Ribeiro. “Agora vamos ter um período para alinharmos tanto do ponto de vista federativos quanto do ponto de vista setorial os calibres finais, que é próprio da Casa”, acrescentou.
A matéria prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), baseado no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), já aplicado em outros países. O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Serviços (ISS) e o ICMS. O imposto que vai substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS será dual, ou seja, com uma parcela gerida pela União (CBS) e a outra, por estados e municípios. Haverá um período de transição de oito anos para esses tributos, a começar em de 2026 a 2033.
O texto prevê a redução de alíquotas para áreas como educação, saúde e transporte coletivo. Segundo o ministro, entre as reduções de impostos estão os medicamentos para o tratamento de câncer e a diminuição da alíquota que permitirá a manutenção do Programa Universidade Para Todos (Prouni). Uma cesta básica com 1.380 itens também terá imposto reduzido.
O substitutivo manteve os dois regimes tributários favorecidos atualmente estabelecidos em nossa Constituição: a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional
Uma das novidades da proposta é a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. A medida estabelece uma espécie de compensação para acabar com a guerra fiscal entre os estados. O texto prevê aportes exclusivos da União. Serão R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões a partir de 2033.
Segundo Ribeiro, um outro fundo será criado para garantir os benefícios tributários já negociados pelos estados e que devem acabar em 2032. Serão R$ 8 bilhões em 2025, chegando a R$ 32 bilhões em 2028. Os recursos serão corrigidos pelo IPCA durante todo esse período. De acordo com relator, a medida é uma das inovações mais importantes da reforma tributária e diminuiu as resistências de estados com a proposta.
“No passado, esse foi o grande impeditivo de a reforma andar. A gente quer consignar como fato muito relevante essa criação”, disse. Segundo o parlamentar, as discussões sobre os critérios de distribuição dos recursos ainda permanecem entre governadores e secretários de fazenda.
Compensação de Perdas
Também está previsto um fundo de compensação das perdas dos estados com os benefícios fiscais já concedidos, com recursos da União. O fundo começará em R$ 8 bilhões em 2025, e aumentam até R$ 32 bilhões de reais em 2028, reduzindo progressivamente até a R$ 8 bilhões de reais em 2032. O valor total desse fundo está previsto em R$ 160 bilhões.
Cashback
Aguinaldo Ribeiro incluiu no texto a previsão para a devolução de imposto por cashback. Os critérios ainda precisão ser definidos em lei complementar em até 180 dias após a promulgação da PEC.
Fonte: EBC Política Nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu na noite desta sexta-feira (6) demitir o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, depois das denúncias de assédio sexual. 
“O presidente considera insustentável a manutenção do ministro no cargo considerando a natureza das acusações de assédio sexual”, informou a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em nota.
A Polícia Federal abriu investigação sobre o caso. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República também abriu procedimento preliminar para esclarecer os fatos.
“O governo federal reitera seu compromisso com os Direitos Humanos e reafirma que nenhuma forma de violência contra as mulheres será tolerada”, completou a nota.
Silvio Almeida estava à frente do ministério desde o início de janeiro de 2023. Advogado e professor universitário, ele se projetou como um dos mais importantes intelectuais brasileiros da atualidade ao publicar artigos e livros sobre direito, filosofia, economia política e, principalmente, relações raciais.
Seu livro Racismo Estrutural (2019) foi um dos dez mais vendidos em 2020 e muitos o consideram uma obra imprescindível para se compreender a forma como o racismo está instituído na estrutura social, política e econômica brasileira. Um dos fundadores do Instituto Luiz Gama, Almeida também foi relator, em 2021, da comissão de juristas que a Câmara dos Deputados criou para propor o aperfeiçoamento da legislação de combate ao racismo institucional.
Acusações
As denúncias contra o ministro Silvio Almeida foram tornadas públicas pelo portal de notícias Metrópoles na tarde desta quinta-feira (5) e posteriormente confirmadas pela organização Me Too. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente por Almeida.
“Como ocorre frequentemente em casos de violência sexual envolvendo agressores em posições de poder, essas vítimas enfrentam dificuldades em obter apoio institucional para validação de suas denúncias. Diante disso, autorizaram a confirmação do caso para a imprensa”, explicou a Me Too, em nota.
Segundo o site Metrópoles, entre as supostas vítimas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto.
Horas após as denúncias virem a público, Almeida foi chamado a prestar esclarecimentos ao controlador-geral da União, Vinícius Carvalho, e ao advogado-geral da União, Jorge Messias. A Comissão de Ética da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar as denúncias. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou, em nota, que “o governo federal reconhece a gravidade das denúncias” e que o caso está sendo tratado com o rigor e a celeridade que situações que envolvem possíveis violências contra as mulheres exigem”. A Polícia Federal (PF) informou hoje que vai investigar as denúncias.
Em nota divulgada pela manhã, o Ministério das Mulheres classificou como “graves” as denúncias contra o ministro e manifestou solidariedade a todas as mulheres “que diariamente quebram silêncios e denunciam situações de assédio e violência”. A pasta ainda reafirmou que nenhuma violência contra a mulher deve ser tolerada e destacou que toda denúncia desta natureza precisa ser investigada, “dando devido crédito à palavra das vítimas”.
Pouco depois, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, publicou em sua conta pessoal no Instagram uma foto sua de mãos dadas com Anielle Franco. “Minha solidariedade e apoio a você, minha amiga e colega de Esplanada, neste momento difícil”, escreveu Cida na publicação.
Fonte: EBC Política Nacional
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