A vereadora Vitória Ferreira Ávila (PSD) indicou a necessidade, do Poder Executivo, encaminhar à Câmara Municipal, ainda nesse ano, Projeto de Lei que regulamente o custeio de gastos, com combustíveis, pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, conforme combinado em reunião no Gabinete do Prefeito no dia 11 de novembro.
Na justificativa, a vereadora ressalta que os(as) Agentes Comunitários(as) de Saúde do município, para se deslocarem nas comunidades de sua abrangência, que muitas vezes ficam distantes de suas residências, necessitam fazer uso de veículo próprio, o que acaba por onerar o trabalho destes servidores públicos, gerando prejuízos que poderiam ser amenizados pelo Poder Público mediante a disponibilização de veículos, ou até mesmo custeio de despesas como combustível, por exemplo.
A Lei Federal n. 13.595/18, que “altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”, assegurou uma série de vantagens para os agentes de saúde que, diariamente, atendem as comunidades interioranas.
Um dos direitos de que trata a referida norma legislativa, refere-se ao auxílio financeiro para combustível de veículos pertencentes aos agentes, acrescentando à Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 o art. 9º – H, com a seguinte redação:
“Art. 9º -H. Será concedida indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento”.
“A concessão do referido auxílio é de fundamental importância para o trabalho dos Agentes Comunitários (ACS e ACE), além de tratar-se de um direito garantido por lei”, disse ela.
Vitória Ávila indicou ainda a necessidade de que a Prefeitura Municipal firme convênio com o Rotary Club de Mirassol D’Oeste, com o objetivo de adquirir e instalar Academias da Primeira Idade (API) no município, que tem o objetivo de combater o sedentarismo, que pode levar à obesidade infantil, sendo importante proporcionar um ambiente agradável e estimulante para o desenvolvimento das habilidades motoras das crianças, o estímulo à prática de exercício físico, na forma de brincadeiras, tornando-se em uma maneira, do governo municipal, combater e prevenir as doenças decorrentes do problema da obesidade, tais como hipertensão e diabetes tipo II.
Vitória Ávila citou que o projeto já é desenvolvido na cidade vizinha de Araputanga e que a saúde das crianças merece atenção.
“A cada dia que passa vemos, cada vez mais cedo, casos de crianças obesas e com problemas que, até pouco tempo, eram tidos como doenças de adultos e isso é inadmissível”, afirmou a vereadora.
