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MIRASSOL

Vereadora Ezenil propõe Programa Cidade Limpa para Curvelândia

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A vereadora de Curvelândia, Ezenil de Moraes Magalhães (REPUBLICANOS) apresentou Projeto de Lei que cria o Programa Cidade Limpa no município.

O objetivo é desenvolver ações efetivas de sustentabilidade na área de limpeza urbana dos bairros e comunidades rurais do município de

Curvelândia, englobando a participação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil em mutirões de limpeza, sendo que os moradores deverão colocar nas calçadas, os móveis velhos, os restos de madeiras e outros objetos sem utilidade para coleta e encaminhamento às Associações de Catadores de Materiais Recicláveis.

De acordo com o projeto, os dias, roteiros e outros procedimentos relacionados ao recolhimento do material, serão programados pela Prefeitura Municipal.

“Não podemos mais ter, de um lado, o Poder Público cuidando da cidade e de outro lado, a população sem qualquer responsabilidade sobre essas açóes. Então, devemos falar em participação conjunta, integrada, com a participação de todos”, justificou a vereadora Ezenil.

Ela acredita que o Programa Cidade Limpa, através de seus mutirões de limpeza, será muito importante para a manutenção de limpeza na cidade, pois a intenção do projeto é atingir a população em geral, realizando mutirões de limpeza em todos os bairros e nas comunidades rurais.

“Dessa forma, estaríamos impedindo que materiais em desuso, como móveis velhos, eletrodomésticos quebrados, pedaços de madeira e metal, sejam depositados nas vias públicas e terrenos baldios, evitando o descarte irregular que, além de prejudicar a conservação do espaço público, é considerado crime ambiental”, explicou.

O Projeto de Lei seguiu para apreciação das comissões competentes e, se aprovado pela Câmara, será encaminhado ao Executivo Municipal para posterior sanção ou veto.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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