O vereador Elton César Marques de Queiroz (PSC), sugeriu ao Poder Executivo a necessidade de elaborar um Projeto de Lei que disponha sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal (RESTAM), com o

objetivo de aumentar a transparência das informações relativas à arrecadação e aos gastos públicos, bem como aprimorar a participação da sociedade na forma em que os recursos públicos serão alocados.

“Essa propositura visa iluminar a supremacia do interesse público e destacar, entre os princípios norteadores da administração pública, a relação entre eficiência e publicidade, bem como atender o que impõe o artigo 37 da Constituição Federal (CF), quanto à obediência aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade através de esclarecimentos qualificadores da participação”, explicou Elton Queiroz, que também indicou a necessidade de viabilizar a aquisição de um caminhão limpa fossa para o município.

“A aquisição deste caminhão trará um grande benefício para a população, auxiliando na solução de diversos problemas existentes, contribuindo para amenizar os problemas relacionados à saúde pública, bem como para atender a maioria da parcela da população miradolense, cujas residências estão localizadas em lugares não contempladas com a rede coletora de esgoto, principalmente as famílias de baixa renda que não possuem condições financeiras para contratação particular do serviço de limpeza de fossa”, justificou.

Elton Queiroz também foi o autor da propositura que indica a necessidade de elaborar um Projeto de Pavimentação Asfáltica para a Rua da Saudade e Rua Projetada 2, que dá acesso ao Cemitério São Lázaro, com o objetivo de melhorar as condições de tráfego, evitando formações de buracos e valetas causadas pelas enxurradas no período chuvoso, bem como o excesso de poeira no período de estiagem.