MATO GROSSO
Unidades prisionais recebem 1,2 mil livros para projeto do Poder Judiciário “Remição pela Leitura”
Resultado da parceria entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Governo Estadual, nesta sexta-feira (09 de agosto), a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) entregou 1.225 livros para a Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), que serão destinados a 14 unidades penais do estado para subsidiar o projeto “Remição pela Leitura”, desenvolvido pelo Poder Judiciário. Além disso, atendendo à solicitação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF/TJMT) a Seduc anunciou a contratação de 30 professores (as) pedagogos (as), que auxiliarão nos trabalhos educacionais e no projeto de remição de pena pela leitura.
Remição pela Leitura – De acordo com o juiz Bruno D’Oliveira, o compromisso do GMF/TJMT é garantir o direito às práticas sociais educativas a todas as pessoas privadas de liberdade ou internadas cautelarmente (adolescentes). O desembargador Orlando de Almeida Perri solicitou aos juízes (as) das Varas de Execução Penal a implementação do Projeto “Remição pela Leitura”, com a publicação da Portaria de validação em 100% das unidades prisionais do Estado.
A participação no projeto é facultativa e os participantes têm prazo de 30 dias para ler o livro escolhido. A cada livro lido, têm a remição de quatro dias de pena, desde que sejam cumpridos todos os requisitos do projeto. Um relatório de leitura (resenha), a respeito da obra, deve ser apresentado em até dez dias após o término da leitura, conforme roteiro a ser fornecido pelo Juízo competente ou Comissão de Validação instituída pelo Juízo de Execução.
| Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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| Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar. |
Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Barra do Garças, Santo Antônio do Leste e São José do Povo. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (5).
Conforme o relator, a Prefeitura de Barra do Garças apresentou um cenário satisfatório em seu desempenho fiscal, tendo em vista que houve excesso de arrecadação e economia orçamentária. Além disso, constatou-se superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para a quitação das obrigações de curto prazo.
“No que tange à Previdência constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, acrescentou o conselheiro.
Já a gestão de Santo Antônio do Leste demonstrou controle na aplicação de recursos nas diferentes áreas. “Acentuo que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 34,76% do total da receita resultante dos impostos, percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal”, salientou Campos Neto.
No que se refere às contas de governo de São José do Povo, o conselheiro reconheceu uma boa gestão orçamentária e aplicação de recursos dentro do que estabelece a legislação. “Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 109,68% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o percentual mínimo de 70% disposto em lei.”
Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas a adoção de medidas, visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Fonte: TCE MT – MT
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