Unidade de conservação já garantiu R$ 22 milhões em ICMS Ecológico

Desde a criação do Parque Estadual do Araguaia, o município de Novo Santo Antônio (1.200 km da capital) já recebeu R$ 22 milhões em ICMS Ecológico, representando 60% da arrecadação de R$ 37 milhões. Durante audiência pública na Câmara Municipal, o coordenador de Unidades de Conservação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Alexandre Batistella, explicou à população sobre a importância da manutenção da unidade de conservação que sofre pressões para sua ocupação e uso indevido e em desrespeito à legislação. Além de conservação uma das mais ricas biodiversidades de Mato Grosso, o parque representa viabilidade econômica para a cidade e seus cerca de 2,4 mil habitantes.

A audiência realizada na sexta-feira (27) pelo deputado estadual Baiano Filho a pedido de um grupo de pelo menos 50 famílias que vivem dentro do parque e que se reuniu em uma associação para fazer exigências à Sema: reelaboração dos estudos que tipificaram o tipo de unidade de conservação, já que eles não concordam com as regras da categoria de proteção integral, novo plano de manejo, sob a acusação de a Sema ter realizado esses projetos sem ouvir os moradores, extinção de multas e autos de infração aplicados, entre eles, por construções indevidas, caça de animais silvestres e pesca depredatória dentro da unidade conservação, devolução de materiais e apetrechos apreendidos, entre eles, de pesca. A pressão para a ocupação já provocou inúmeros conflitos, que culminaram na morte de um funcionário da Sema por um dos posseiros há cerca de cinco anos.

Recentemente, um promotor federal também reconheceu que havia um quilombo na área anterior a criação do parque, em 2001, e a Sema está auxiliando a Fundação Palmares e outras instituições federais na busca de informações para confirmar a veracidade dos fatos. Mas conforme Batistella, essa descoberta está gerando mais pressão para o uso indevido da área em descumprimento da lei, que impõe que uma unidade de conservação nesta categoria não pode ter uso direto e individual. “Ela é um patrimônio da sociedade, com finalidade turística, de estudos, educação ambiental e manutenção da biodiversidade, justamente por ser um berço de diversas espécies importantes e em extinção, como o peixe pirarucu e a tartaruga da Amazônia”.

O deputado Baiano Filho ressaltou que a proposta da audiência era encontrar uma solução pacífica e responsável para o problema que se arrasta há mais de 10 anos, reunindo esforços de todos os atores envolvidos, empresários, proprietários, posseiros, quilombolas, autoridades municipais e órgão ambiental. “Não tem como acabar com o parque? Não, não tem. Depois de tudo que nos foi colocado ficou claro que essa não é uma alternativa viável, porque seria uma perda muito grande, mas estamos aqui para mediar os conflitos e buscar melhores alternativas”.

Na avaliação do prefeito Eduardo Penno, que reconheceu a importância do ICMS Ecológico para a manutenção dos serviços municipais, seria importante refazer os estudos para tentar uma nova solução mudando a legislação atual para outra que permita a manutenção das famílias na área do parque e ao mesmo tempo a conservação ambiental sem a perca dos recursos. “Será que a Sema poderia abrir a porta para esta discussão? Nós queremos encontrar uma maneira de apaziguar o conflito, um modo sustentável e possível”. Outro vereador, Antônio Fernandes, disse que o povo é mais importante que o parque. “Acaba com o parque e deixa o povo”, reivindicou.

Ouvindo a população

Alexandre Batistella frisou a importância de ouvir todas as demandas e reclamações da população, para poder explicar posteriormente de forma realista, sem ‘vender fantasias’, o que é possível o Governo do Estado fazer e o que não é, do ponto de vista da legalidade. Essa é a quinta vez que o órgão ambiental participa de uma reunião para amenizar conflitos.

No entanto, o representante da associação dos moradores da área, Raimundo Aguiar Silva, reclamou da truculência da fiscalização, também acusou a Sema de não respeitar o direito de propriedade. “A gente não pode ser tratado assim”. Também reclamou Cândido Amorim, da recém-criada associação de quilombolas do Araguaia que quer entrar com a os filhos, netos e bisnetos na área para construir suas casas, mas têm sido impedidos pela Sema. O presidente da Câmara Municipal, José Suvela, pediu a reelaboração da lei que criou o parque ou a mudança dela. “O parque não é um extraterrestre, não pode ficar isolado”.

Mas o coordenador explicou que em uma unidade de proteção integral é vedada qualquer utilização direta e individual, neste caso o direito da sociedade sobrepõe o direito das famílias, mesmo os quilombolas que representam cultura tradicional deverão ser realocados em outro espaço, a partir da implantação do plano de manejo que já está pronto.

Crimes ambientais

O Parque Estadual do Araguaia é uma das maiores unidades de conservação de Mato Grosso, com 230 mil hectares. Uma operação conjunta entre Sema e outros parceiros a pedido do Ministério Público Federal (MPF) foi realizada entre os dias 3 e 10 de outubro, resultando em 20 atuações por diversas irregularidades. Entre os crimes estão: construções ilegais, criação de gado não permitida, pesca e caça de animais silvestres dentro do espaço de preservação ambiental. As multas totalizaram R$ 1,4 milhão.

Durante monitoramento em diversos pontos do parque, as equipes apreenderam: dois barcos de alumínio com motor, dois motores estacionários (de luz), duas armas de fogo, tralha de pesca, carne de caça (de jaguatirica) e diversos produtos oriundos da fauna, como chifres de veado, dentes de onça e cascos de tartarugas. Algumas das espécies estão na lista vermelha de extinção, como onça e tartaruga da Amazônia.

A fiscalização envolveu um total de 25 pessoas, entre técnicos do órgão ambiental, da Polícia Militar, do comando regional de Água Boa, Polícia Civil de Novo Santo Antônio e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Aliança da Terra, que realizaram a retirada de 1,8 mil mourões de cerca, que continham 1,6 mil lascas sem nota fiscal, ou seja, de procedência irregular, e outras 750 lascas extraídas ilegalmente de dentro do parque. “A construção sem autorização do órgão ambiental e com ampliação das pastagens destoa do argumento de pecuária de subsistência”.

Conflito

O técnico de Meio Ambiente da Sema, Nicola Leventi, explica que a secretaria fez um levantamento ocupacional naquela área no ano de 2000. Na ocasião, os proprietários que tinham terras dentro da área foram notificados de que a criação de gado não poderia ser ampliada, nem novas construções realizadas, apenas seriam mantidas ou reformadas aquelas que já existiam. No entanto, com as restrições, muitas dessas pessoas que detêm os títulos das terras passaram a propriedade para posseiros, que foram notificados entre os anos 2009 e 2014 a retirar o rebanho bovino, além disso, tiveram as propriedades embargadas. Atualmente cerca de 50 família, a maioria de posseiros está nessa situação irregular e faz pressão para a Sema liberar a permanência. “Já se chegou a um limite administrativo, notificamos, embargamos, autuamos, agora o próximo passo é por via judicial”.

Parque Araguaia

Em razão da importância de manutenção da biodiversidade encontrada no parque, a Sema realizou o plano de manejo, publicado por meio da Portaria nº 152, em 11 de dezembro de 2008, que reuniu estudos de profissionais e doutores de diversos campos de atuação, entre eles, do meio físico, vegetação, ictiofauna (aquático), herpetofauna (anfíbio e répteis), avifauna, matofauna (mamíferos) e de socioeconomia. Devido ao encontro entre os rios Araguaia e das Mores, formando o ‘Pantanal do Araguaia’, que durante o período de chuvas permanece meses alagado, as águas servem de berçário a diversas espécies de animais, entre elas, o peixe pirarucu, que está em extinção “Em razão disso, não se pode plantar agricultura de exploração, bem como desenvolver criação de gado bovino, galinha, porco ou cavalo, porque eles deterioram as nascentes dos rios e outras degradações ambientais que prejudicam a fauna e flora silvestre”, pontua Batistella.

A criação da unidade ocorreu por meio da Lei. nº 7.517, de 28 de setembro de 2001, e também da Lei nº 8.458, de janeiro de 2006. Fica no município de Novo Santo Antônio (1.063 km a Nordeste da capital). A vegetação predominante é Cerrado. O plano de manejo pode ser acessado na página da Sema: www.sema.mt.gov.br (biodiversidade/ unidades de conservação/unidades estaduais/ plano de manejo em PDF).

Fonte: Governo MT – MT