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MATO GROSSO

Tribunal de Justiça suspende decisão que proibia Sema de inutilizar máquinas apreendidas

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, suspendeu a decisão liminar que proibia o Governo de Mato Grosso de destruir os bens apreendidos em operações contra crimes ambientais, quando não é possível sua remoção.

A desembargadora atendeu ao pedido da Procuradoria Geral do Estado em uma ação para suspensão de liminar, que defendeu que os atos administrativos praticados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), especialmente as operações, são realizados para coibir a prática de ilícitos ambientais, e seguem normas federais.

A PGE ainda apontou que, ao invés de reforçar a proteção ao Meio Ambiente, a liminar retiraria parte importante do poder de polícia dos agentes públicos, que só é usado em casos excepcionais, e passaria a servir como incentivo para a prática dos ilícitos ambientais, “que geralmente se mostram irreversíveis e de consequências desastrosas”.

Em sua decisão, a desembargadora destacou que a destruição dos bens apreendidos está prevista no Código Estadual do Meio Ambiente, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que há base legal para a inutilização dos itens apreendidos em operações ambientais.

A magistrada ainda apontou que a proibição de inutilização dos bens potencializa o risco de lesão à ordem pública, uma vez que o Estado passará a ter o ônus de providenciar a destinação aos bens, cuja inutilização era recomendável.

“A decisão liminar, portanto, tolhe dos servidores do Poder Executivo hipótese legal de atuação frente à prática de infrações ambientais, revelando, com isso, seu potencial lesivo à ordem pública”, observou Clarice Claudino.

A nova decisão suspende a liminar do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Vara Especializada da Fazenda Pública de Sinop, que em 17 de agosto determinou que a Sema suspendesse a destruição de bens apreendidos em operações ambientais.

Ação da Sema

Entre os anos de 2020 e 2023, do total de 1.113 máquinas e veículos apreendidos, apenas 3,4% foram inutilizados. Os dados comprovam que, no Estado, a inutilização é a exceção, só feita em casos de extrema necessidade para evitar a reincidência e continuidade do crime ambiental, quando o local é de difícil acesso, sem condições de remoção, e quando os infratores dificultam a retirada das máquinas, danificando-as ou se a segurança dos fiscais está em risco.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Fórum do Patrimônio Mato-grossense vai debater preservação de bens culturais em MT

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O 1° Fórum do Patrimônio Mato-Grossense vai debater abordagens e práticas para a preservação de bens culturais em Mato Grosso na segunda e terça-feira (11 e 12.11), no teatro do Sesc Arsenal, em Cuiabá. O evento contará com palestras e mesas redondas sobre conservação e restauro, parcerias e políticas públicas de preservação do patrimônio cultural, dentre outros temas.

A abertura oficial, que acontece na segunda (11), às 8h20, contará com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU/MT), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Instituto Homem Brasileiro (IHB) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). As instituições são parceiras na realização do Fórum.

Dividida em três eixos de abordagem, a programação aborda práticas de projeto e execução, políticas públicas e parcerias, e salvaguarda dos patrimônios materiais, imateriais e arqueologia. Os temas serão conduzidos e debatidos por renomados profissionais de arquitetura e urbanismo, de história e de arqueologia de Mato Grosso e de outros estados do Brasil.

O Superintendente de Preservação do Patrimônio Histórico e Museológico da Secel, Robinson de Carvalho Araújo, participa da mesa redonda sobre políticas públicas e parcerias público-privadas, na segunda (11) e também apresenta a palestra “Influência estrangeira na arquitetura cuiabana”, na terça (12).

Ao final do evento, será um protocolo de intenções de políticas públicas para preservação do patrimônio histórico e cultural de Mato Grosso.

O Fórum contará também com exposição de gravuras de bens tombados no Estado, dentre as quais o Grande Hotel, Museu Residência dos Governadores, Cadeia Pública e Mercado do Peixe. As imagens são do acervo da Secel e estarão dispostas no foyer do teatro do Sesc Arsenal.

Além de profissionais do setor e sociedade em geral, participam do evento representantes dos municípios mato-grossenses que possuem centros históricos, com Cáceres, Diamantino, Poconé, Poxoréu e Vila Bela da Santíssima Trindade.

As inscrições já foram finalizadas, entretanto aqueles que não conseguiram se inscrever podem adicionar seu nome na lista de espera (clique aqui), que serão convocados por ordem de inscrição, conforme recebimento de comunicado de desistências.

Confira a programação completa no site www.caumt.gov.br (link AQUI)

Fonte: Governo MT – MT

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