Para facilitar ainda mais o acesso das pessoas à Justiça, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, publicou a Instrução Normativa nº 01/2024, que regulamenta o uso do Formulário Eletrônico de Atermação nos Juizados Especiais do Estado. Assim, qualquer cidadão (ã) pode propor uma ação judicial nos Juizados Especiais de Mato Grosso, sem a necessidade de um advogado (a). A Normativa regulamenta também, o fluxograma e o organograma de todo o processo da atermação virtual.
O formulário eletrônico de atermação está disponível no Portal do TJMT, botão da Supervisão dos Juizados Especiais, menu horizontal em “Serviços”. A ferramenta permite que a parte autora envie o seu requerimento, documentos e proponha a ação sem a necessidade de comparecer ao Juizado Especial Cível.
O atendimento é realizado de forma virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou Juizado Especial, que fará cadastro no PJe (Processo Judiciário Eletrônico) e distribuirá a ação ao juízo competente.
No formulário a pessoa deve preencher seus dados pessoais, as informações da pessoa ou empresa sobre quem está fazendo a reclamação e escrever os fatos. Para facilitar esta parte do processo, o formulário possui um gravador de áudio. Assim, a pessoa terá mais facilidade para descrever os acontecimentos. Esta é mais uma ferramenta de acessibilidade e autonomia disponível aos cidadãos e cidadãs do Estado. Além disso, a pessoa deverá anexar documentos em formato PDF.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT