O Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Tribunal Regional Eleitoral assinaram um acordo que vai oportunizar ao cidadão o acesso à Justiça Eleitoral nos Postos Avançados de Atendimento Digital (PAAD) e nas salas passivas de todo o estado. Na prática, o cidadão que não tiver acesso à internet ou a qualquer outro dispositivo eletrônico poderá utilizar este espaço da Justiça Estadual para tirar dúvidas, participar de audiências e outras demandas da Justiça Eleitoral.
A presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, lembra que, nos casos dos municípios que possuem apenas zonas eleitorais e nenhum posto de atendimento do TRE, os servidores do Tribunal de Justiça serão treinados para oferecer o melhor atendimento ao cidadão que necessitar de auxílio.
“A intenção é ampliar os postos de informação e serviço ao cidadão naqueles municípios que não são sede da comarca e que também não possuem representação do Tribunal Regional Eleitoral. Nestes locais, nós estamos instalando, paulatinamente, Postos Avançados de Atendimento Digital onde os serviços do Tribunal de Justiça são garantidos ao cidadão, e agora, os serviços da Justiça Eleitoral também farão parte do escopo ofertado pelos servidores. Imagine que há locais dentro do nosso estado onde o acesso é feito por estrada de chão, a localidade não possui ônibus regulares para que o cidadão se desloque até a sede da comarca e isso desestimula o acesso à Justiça porque, muitas vezes, a pessoa não tem recurso para o transporte e pernoite em outra cidade. Com a implantação desses postos de atendimento, nós conseguimos garantir o acesso à Justiça a todos e todas”, pontuou a desembargadora Clarice.
A parceria do Tribunal Regional Eleitoral está em expansão e já foi assinada com a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso e com o Tribunal Regional do Trabalho pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, presidente do TRE-MT.
O juiz auxiliar do TRE-MT, Aristeu Dias Batista Vilella reitera que o Tribunal está em busca de parcerias para garantir e ampliar o acesso das pessoas à Justiça Eleitoral.
“Essas parcerias são aproximações visando a tecnologia. Uma unidade de apoio com internet, computadores e câmeras fica à disposição da população e garantem o acesso à Justiça. Com este termo de cooperação nós utilizamos os recursos tecnológicos já disponíveis nas salas dos parceiros e assim ampliamos os serviços oferecidos ao cidadão”, explicou o juiz.
#Paratodosverem
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Descrição de imagens: foto 01: presidentes do TJMT e TRE-MT sentadas à mesa. Desembargadora Clarice Claudino, presidente do TJMT, está assinando o termo de cooperação, ela usa um blazer branco e uma camisa vinho, seus cabelos são loiros e curtos. Ao seu lado está a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, presidente do TRE-MT, ela usa uma camisa laranja, óculos com hastes pretas e seu cabelo levemente grisalho está enrolado em um coque.
Laura Meireles/Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
“O Estado de Mato Grosso tem feito, em especial nos últimos anos, uma atuação expressiva e significativa na atenção às pessoas egressas do sistema prisional, como a implantação dos Escritórios Sociais, qualificação e composição de equipes”, afirmou a diretora de Cidadania e Políticas Alternativas do Governo Federal, Mayesse Silva Parizi durante o Encontro Nacional da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE), realizado nesta quinta-feira(07.11), em Cuiabá,
De acordo com Parizi, a escolha de Cuiabá para sediar esse evento foi estratégica, dada a relevância das ações desenvolvidas como parte do Sistema Prisional pelo Governo de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Conforme balanço apresentado pela Fundação Nova Chance (Funac), órgão responsável pela assistência e reinserção social de pessoas em privação de liberdade e deixando a prisão, somente em 2024, até o mês de outubro, o Governo intermediou a contratação de cerca de cinco mil pessoas privadas de liberdade e egressos.
Atualmente, existem 266 contratos ativos com cerca de 250 órgãos públicos e empresas privadas mato-grossenses que empregam mão de obra de trabalhadores privados de liberdade e egressos do sistema prisional.
Durante o encontro, o secretário adjunto de Segurança Pública, Coronel PM, Héverton Mourett de Oliveira, lembrou que os resultados alcançados pela atual gestão só foram possíveis a partir da união dos esforços do Poder Executivo com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria, prefeituras e outras instituições públicas e privadas.
“Essa melhoria ocorreu porque foi possível compartilhar os desafios e somar esforços com outros órgãos para que pudéssemos enfrentar a questão da reinserção social”, destaca Mourett.
De acordo com o coronel Mourett, para que isso possa acontecer as instituições e os poderes trabalham para criar normativas e novas estruturas que permitem atender melhor aqueles que estão em iminência de deixar a prisão e os que já estão em liberdade e necessitam do suporte do poder público e da sociedade para voltar ao mercado de trabalho e assegurar renda para si e suas famílias.
O secretário adjunto da Administração Penitenciária, Jean Gonçalves, citou os avanços para abertura de mais vagas e modernização das unidades prisionais do Estado, onde começa o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade.
Conforme dados da Sesp, entre 2029 e 2023, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 300 milhões em obras e reforma das unidades prisionais. Como resultado desses investimentos, o levantamento anual do Governo Federal, este ano apresentado em outubro, Mato Grosso possui 12.988 vagas para 12.856 presos em 41 unidades prisionais. O superávit é de 132 vagas. “Houve investimento massivo na construção de vagas em um primeiro momento, para que posteriormente pudéssemos oferecer oportunidade de trabalho, educação, curso profissionalizante”, pontuou.
“Muitos estados fecham as portas para os órgãos fiscalizadores. Aqui fizemos diferentes, nós abrimos as portas para que seja possível buscar solução para os problemas encontrados. Essa é a nossa metodologia em Mato Grosso, nós temos um trabalho coeso entre os poderes, cada um dentro da sua atribuição”, acrescentou Jean Gonçalves.
Nova Chance
Durante o encontro, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Freitas, instituição responsável pelo atendimento a pessoas egressas e sua família, detalhou a atuação da instituição e fez um balanço dos números alcançados desde o início do ano.
Freitas explicou que em 2020, a partir da união dos Poderes Executivo, Judiciário e outras instituições públicas foram instituídos os Escritórios Sociais, que funcionam como um braço da Funac no atendimento e intermediação da mão de obra de egressos e pré-egressos do Sistema Penitenciário com empresas privadas e órgão públicos.
Desde então, são 10 escritórios funcionando em Cuiabá em cidades como Rondonópolis, Sinop, Barra do Garças, Sorriso, Tangará da Serra e Lucas do Rio Verde.
Encontro Regional
Além de Mato Grosso, o evento reuniu autoridades dos estados de Mato Grosso do Sul, Goiás e de Brasília, que discutiram temas como: a Implementação da PNAPE, Espaço de reintegração social da pessoa egressa e seus familiares; Metodologia de Gestão dos Serviços Especializados e inserção entre gênero e raça, Políticas Públicas para trabalho e inclusão produtiva da pessoa egressa e seus familiares.