MATO GROSSO
Tribunal de Justiça e Governo assinam portaria que regulamenta o transporte de pessoas para custódia
Com a nova normativa, o transporte dessas pessoas passa a ser de responsabilidade da Polícia Penal, e não mais da Polícia Judiciária Civil como era feito anteriormente.
A mudança visa otimizar os recursos humanos e materiais de apresentação do custodiado ao juiz da causa, conforme determina a Resolução nº 213/ 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe que toda pessoa presa deve ser apresentada à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
“Nós temos no Estado 41 unidades penitenciárias, não são todos os municípios que nós temos unidades penais, então nós precisamos regular essas exceções porque as pessoas que são presas em algum município que não tem o sistema penitenciário precisam ser levadas até a audiência de custódia e esse regramento foi resolvido na portaria”, explicou o secretário de Estado de Segurança, coronel PM César Augusto Roveri.
Participaram da solenidade de assinatura o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, a delegada-geral da Polícia Judiciária Civil, Daniela Maidel, juízes auxiliares e delegados.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: foto horizontal colorida da bancada da mesa de reuniões da Presidência, com o secretário de segurança, coronel Roveri, a presidente Clarice e o corregedor Juvenal, sentados lado a lado, com etiquetas com seus nomes, microfones e copos d’água. Imagem 2: foto horizontal colorida de todas as autoridades presentes, sendo oito homens e três mulheres, todos em pé posam para a foto. Ao centro, o secretário, a presidente e a delegada-geral seguram cópia assinada da portaria.
Mylena Petrucelli/Fotos: Ednilson Aguiar
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
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