O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu nesta terça-feira (3), por unanimidade, manter a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do candidato à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos (PSOL), por propaganda eleitoral antecipada .
Lula e Boulos foram condenados pelo pedido explícito de voto ao candidato feito pelo presidente durante as celebrações do Dia do Trabalhador em São Paulo.
Apesar de manterem a condenação, os desembargadores do TRE-SP decidiram reduzir o valor das multas atribuídas aos aliados : a de Lula foi de R$ 20 mil para R$ 15 mil e de Boulos, de R$ 15 mil para R$ 10 mil.
O pedido de voto feito por Lula foi alvo de ações na Justiça Eleitoral apresentadas pelo MDB, do prefeito Ricardo Nunes; pelo Partido Novo, da candidata Marina Helena; e pelo diretório nacional do PP — este último negado pelo TRE-SP, que considerou que não cabe ao órgão acionar um tribunal regional.
Entenda o pedido
Durante as celebrações do Primeiro de Maio em Itaquera, na Zona Leste, Lula disse ao público convocado pelas centrais sindicais:
“Ninguém derrotará esse moço aqui se vocês votarem no Boulos para prefeito de São Paulo nas próximas eleições. E eu vou fazer um apelo: cada pessoa que votou no Lula em 89, em 94, em 98, em 2006, em 2010, em 2018, em 2022, tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo”, disse o petista.
A defesa de Lula afirma que o presidente fez “mera menção à pré-candidatura” de Boulos e alegaram “inexistir expressiva lesividade” em sua conduta. Os advogados de Boulos citaram o princípio da liberdade de expressão, e adicionaram que o candidato não tinha conhecimento prévio do discurso do presidente.
Em seu voto, o relator Encinas Manfré defendeu o direito constitucional da livre manifestação do pensamento, mas ponderou que “não se pode admitir que, sob essa fundamental garantia, se possa afrontar limites estabelecidos na legislação eleitoral”.
“Dada a realização desse evento faltando poucos meses para as eleições, e com expressões passíveis de influenciar na disputa eleitoral, essa prática, conforme assinalado, é incompatível ao princípio da igualdade de oportunidades no pleito eleitoral”, escreveu.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.