Connect with us

MATO GROSSO

TJMT decide que banco deve restituir e indenizar idosa vítima de golpe financeiro  

Publicado

em

O Poder Judiciário de Mato Grosso decidiu que uma instituição financeira deverá indenizar e restituir idosa de 71 anos, que foi vítima de golpe via telefone. No processo, ficou comprovado que uma falha no sistema bancário facilitou a aquisição de dois empréstimos consignados de quase R$ 10 mil, descontados na aposentadoria da idosa. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado, que acolheu por unanimidade o pedido de apelação cível da vítima e reformulou a sentença do 1º grau. O julgamento do recurso ocorreu no último dia 04 de setembro.
 
No Recurso de Apelação Cível contra decisão de primeira instância, a defesa da vítima sustentou que se trata de uma pessoa com pouco conhecimento de ferramentas tecnológicas e pouca escolaridade. Relembrou que o dano financeiro teve origem em uma ligação telefônica, em setembro de 2023. Na ocasião, um suposto funcionário do banco alegou que havia a previsão de um desconto no valor de R$ 68,00 na aposentadoria da vítima, referente a empréstimo consignado.
 
Conforme a defesa, o suposto atendente já tinha as informações dos dados pessoais e bancários (cartão de crédito e agência) da vítima, o que a induziu ao erro. Com a desculpa de que iria auxiliar a vítima a cancelar o desconto, o falso atendente realizou uma chamada de vídeo aceita pela idosa. O golpista aproveitou o momento para capturar a imagem da vítima e usá-la para fazer futuros empréstimos em nome da idosa. Ao todo, o criminoso realizou dois empréstimos, que somados, geraram um prejuízo de R$ 10 mil à vítima.
 
Ao identificar os descontos, a idosa tentou inúmeras vezes solucionar a questão e explicar ao banco que os contratos foram celebrados sem seu conhecimento ou consentimento. Sem sucesso, a instituição bancária ignorou as reivindicações e manteve os descontos indevidos.
 
Decisão – Para a relatora do caso, desembargadora Serly Marcondes Alves, a responsabilidade objetiva da instituição financeira ficou comprovada e destacou trecho de julgamento feito pelo Superior Tribunal de Justiça. “A pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elimina a responsabilidade destas pelos danos daí advindos”, citou.
 
A magistrada pontuou que cabe à instituição financeira o dever de oferecer segurança nas operações bancárias, que a fraude não a exime de indenizar o consumidor em caso de danos resultantes das operações. “Pensar o contrário resultaria em transferir todo o risco do negócio ao consumidor, o que constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, escreveu.
 
A partir desta análise, a magistrada declarou a nulidade da sentença de 1º grau e arbitrou o pagamento de indenização por dano moral à vítima no valor de R$ 10 mil.
 
“É o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor (…). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. A devolução deve ser feita de forma simples, uma vez que não comprovada a má-fé do banco, que, aliás, não se presume”, escreveu a relatora.
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Continue Lendo

MATO GROSSO

Forças de segurança impedem mais uma invasão de terra em MT; 44ª ação realizada para combater ocupações ilegais

Publicado

em

Por

As forças de segurança de Mato Grosso impediram, neste sábado (09.11), uma invasão de terra em Barão de Melgaço. Essa já é a 44ª ação realizada desde 2023 para impedir ocupação de terras ilegais no Estado.

Conforme informações da Polícia Militar, um grupo de cerca de 30 pessoas quebrou o cadeado da porteira, arrebentou as cercas da fazenda e invadiu o local. Quando a polícia chegou eles já estavam levantando barracas de lona.

Os invasores foram detidos e levados para a delegacia de Santo Antônio do Leverger.

O secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri, lembra que Mato Grosso foi o primeiro Estado a declarar tolerância zero com as invasões de Terras.

“É uma determinação do governador Mauro Mendes, para impedir que os invasores se instalem em propriedades urbanas e rurais aqui no Estado, e assim foi feito. Logo que o boletim de ocorrência foi registrado, a polícia deu início ao atendimento e aplicação do programa tolerância zero à invasão de terras, da mesma forma como já foi feito nos 43 casos anteriores, desde março de 2023”, disse o secretário.

“As forças de segurança no Estado trabalham integradas para impedir as invasões, dando uma resposta rápida ao cidadão, e mantendo a ordem e a segurança pública”, ressaltou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes.

Tolerância Zero

Desde 2023, o Governo de Mato Grosso tem atuado com tolerância zero com as invasões de terras no Estado.

As forças de segurança do Estado atuam de forma integrada para impedir invasões ilegais. A atuação é realizada por agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Politec, unidades especializadas como Rotam e Força Tática, e também o Corpo de Bombeiros, quando necessário.

Monitoramento constante é realizado pela Secretaria Adjunta de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como pela Polícia Judiciária Civil (PJC).

A Patrulha Rural, da Polícia Militar, também atua com apoio. Diariamente, os policiais realizam o monitoramento georreferenciado das propriedades rurais e visitam os moradores, buscando estabelecer um diálogo e promover maior proximidade com os cidadãos locais.

Fonte: Governo MT – MT

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora