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TJDFT declara inconstitucional lei que previa ocupação de áreas verdes do Lago Paranoá

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TJDFT declara inconstitucional lei que previa ocupação de áreas verdes do Lago Paranoá
Redação GPS

TJDFT declara inconstitucional lei que previa ocupação de áreas verdes do Lago Paranoá

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT ) decidiu, por maioria, que o artigo da Lei Distrital 7.323/23 que previa a ocupação das áreas verdes limítrofes aos lotes residenciais de “ponta de picolé” do Lago Norte e Lago Sul é inconstitucional. A emenda foi apresentada pelo deputado distrital Robério Negreiros (PSD), que é morador do Lago Sul.

A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro do DF (PSB/DF) e recebeu destaque do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). De acordo com o órgão, a norma é inconstitucional por vício de forma, já que trata sobre o uso do solo, matéria que precisa ser regulada por lei complementar.

Além disso, não foram respeitadas as exigências de participação da sociedade e de estudos técnicos de órgãos ambientais como o Instituto Brasília Ambiental e o IPHAN. O desembargador Cruz Macedo, relator do caso, destacou que o dispositivo da lei premiava invasões de áreas públicas e beneficiava quem ocupava terrenos de forma irregular.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF defendeu o processo legislativo da lei, afirmando que houve amplo debate e participação popular na elaboração do projeto.

No entanto, o Conselho Especial considerou que a privatização da orla do Lago Paranoá vai contra decisões anteriores que proíbem a ocupação privada da região.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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