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BRASIL

TJ-SP permite interrupção de gravidez de quíntuplos por risco no parto

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Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo

A Justiça de São Paulo emitiu uma decisão na terça-feira (28), autorizando uma grávida de quíntuplos a realizar uma interrupção parcial da gestação, citando riscos para a mãe e para os fetos. A medida, considerada provisória, foi estabelecida pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

O desembargador Luís Geraldo Lanfredi, relator do caso, justificou sua decisão com base na ausência de garantias científicas de sucesso completo em uma gestação de quíntuplos. Ele considerou o aborto parcial como uma alternativa para o casal, que expressou o desejo de manter ao menos dois dos cinco embriões.

Este caso, possivelmente inédito no TJ-SP, teve início em abril de 2024, quando a mulher se submeteu a um procedimento de fertilização in vitro, inicialmente implantando dois embriões. Em uma ocorrência rara, os dois embriões se dividiram, resultando em cinco embriões, separados em dois sacos gestacionais.

Um profissional de saúde alertou sobre os riscos consideráveis envolvidos na gestação, tanto para os fetos, que provavelmente nascerão prematuros, quanto para a mãe, devido à extensa distensão do útero, que poderia resultar em sangramento incontrolável durante o parto.

A legislação brasileira permite o aborto em circunstâncias específicas, como em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante ou diagnóstico de anencefalia fetal. No entanto, uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) de 2022 proíbe a redução embrionária em casos de gravidez múltipla resultante de reprodução assistida, como é o caso da fertilização in vitro.

Diante dessa situação complexa, a gestante, orientada pelos profissionais de saúde, recorreu à Justiça para obter autorização para a retirada parcial dos fetos. O desembargador Lanfredi ressaltou a importância de garantir o direito fundamental ao planejamento familiar da gestante, especialmente em circunstâncias tão excepcionais quanto essa.

Embora haja implicações legais e éticas a serem consideradas, a autorização para a interrupção parcial da gestação foi concedida levando-se em conta os riscos significativos envolvidos para a mãe e os fetos. Esta decisão representa um marco importante no debate sobre os limites e as possibilidades da legislação relacionada ao aborto no Brasil.

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Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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