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MATO GROSSO

TCE reconhece que contrato entre Seduc-MT e o Consórcio FGV-DIAN foi vantajoso para Estado

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) reconheceu a lisura e a transparência no contrato firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e o Consórcio FGV-DIAN, formado pela Fundação Getúlio Vargas e pela empresa Dian & Silva Empreendimentos Educacionais Ltda. A decisão foi publicada nesta terça-feira, dia 12.12.

O contrato, que foi estabelecido após um processo de licitação, prevê o fornecimento do Sistema Estruturado de Ensino à Rede Estadual até o ano de 2026.

O TCE acatou o Pedido de Reconsideração apresentado pelo Estado de Mato Grosso e pelo secretário de Educação, Alan Resende Porto, em relação ao Acórdão 31/2023. Com isso, as Contas Anuais da Seduc referentes ao exercício de 2021 foram consideradas regulares, sem ressalvas, e todas as multas e determinações direcionadas à pasta foram excluídas do Acórdão 31/2023/TP.

Além disso, o TCE determinou a exclusão da ordem para a instauração de uma Tomada de Contas Especial pela 6ª Secretaria de Controle Externo (Secex), para apurar possíveis danos ao erário decorrentes da Concorrência Pública 002/2021. “Foi comprovado que não houve danos ao erário e que a contratação foi vantajosa, conforme fundamentos apresentados pelos conselheiros relator Antonio Joaquim e revisor Valter Albano”, reforçou Alan Porto.

Para o secretário, a decisão do TCE é uma demonstração de que todo o processo licitatório foi claro e objetivo. Ele ressalta que a verdade foi restaurada e a justiça prevaleceu. “Essa decisão representa um importante reconhecimento para a Seduc e reforça a confiança no trabalho realizado pelo Governo de Mato Grosso”.

Segundo ele, é fundamental destacar a importância da transparência e da lisura nos processos licitatórios e na administração pública da Seduc como um todo. “A decisão do TCE em reconhecer a regularidade do contrato entre a Seduc-MT e o Consórcio FGV-DIAN é um exemplo de como a verdade pode ser restaurada quando os fatos são devidamente esclarecidos e comprovados”, completou.

O secretário ainda ponderou que o momento “é de celebração para toda a comunidade escolar e um estímulo para que a transparência e a lisura continuem sendo pilares fundamentais na gestão pública estadual”.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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