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MATO GROSSO

TCE-MT solicitará informações sobre Compensação Financeira pela Exploração Mineral

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Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai solicitar informações sobre a destinação dos recursos oriundos da cota parte da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM) do estado e dos sete principais municípios onde há registro da atividade. O anúncio foi feito pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf, durante reunião com representantes do Instituto Somos do Minério, nesta segunda-feira (6). 

Na ocasião, o conselheiro, que preside a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social da Corte de Contas, recebeu um relatório de atividades de mineração no estado. “Notamos que a área social destas cidades não está sendo contemplada por estes recursos, conforme prevê a legislação. Nosso interesse é que estes valores sejam destinados à melhoria da qualidade de vida da população carente”, disse.

A CFEM é uma contraprestação paga para o estado brasileiro pelo aproveitamento econômico de recursos minerais, já que estes, segundo as Leis n° 7.990/1900 e 8.001/1990, alteradas pela Lei nº 13.540/2017, são propriedades da União. Desta forma, todo e qualquer minerador que explore um determinado recurso mineral no país, tem obrigação de pagar a compensação. 

Além disso, parte dos recursos da cota parte do CFEM devem ser direcionados em no mínimo de 20% (vinte por cento), para que o Distrito Federal, os Estados e os Municípios apliquem adequadamente às atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

Foto: Thiago Bergamasco/TCE-MT

Foi o que explicou o presidente do Instituto Somos do Minério, Roberto Cavalcanti, ao informar que, só em 2022, Mato Grosso recebeu cerca de R$ 109 milhões advindos desta atividade.  

O montante, de acordo com ele, deveria ser aplicado em políticas públicas voltadas ao setor socioeconômico. “Nosso relatório mostra que estes municípios apresentam baixos índices de desenvolvimento econômico, social e educacional. Por isso, nós precisamos do apoio do Tribunal, para fazer com que esses recursos sejam direcionados às suas finalidades legais”, afirmou.  

Diante do cenário, o conselheiro destacou que o TCE-MT também deverá atuar com orientação e monitoramento. “Temos municípios que colaboram de forma importante na extração mineral sem que esses valores retornem para a sociedade. Nosso papel é orientá-los e, em um segundo momento, monitorar. Estamos falando de recursos naturais finitos, cujo retorno precisa ser muito bem aplicado”, adiantou. 

Para Cavalcanti, o encontro resultará em bons frutos para o estado. “A receptividade do conselheiro e do Tribunal vai permitir que essas ideias sejam encaminhadas aos municípios e ao estado, fazendo com que haja os esforços necessários para que estes dados sejam melhorados”, concluiu.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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