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MATO GROSSO

TCE-MT recomenda adesão de 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou a adesão dos 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT, iniciativa que reforça o monitoramento nas cidades por meio de câmeras de segurança fornecidas pelo Estado. Aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (21), a nota recomendatória foi elaborada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis

“O objetivo do Vigia Mais MT é possibilitar o acesso às imagens em tempo real ou em conteúdo armazenados, que serão utilizados para o planejamento das ações de polícia ostensiva e prevenção de crime ou para as investigações policiais em repressão de condutas criminosas”, explicou o conselheiro. 

Criado pelo governo estadual por meio da Lei n° 11.766/2022, o Programa prevê investimento de cerca de R$ 30 milhões para equipar os municípios com 15 mil câmeras. “Esse programa não pode ser visto como uma medida opcional, ele é necessário em todos os municípios, pois levará mais segurança à população”, salientou Teis recentemente. 

De acordo com a nota recomendatória, as prefeituras devem elaborar estudos acerca da viabilidade de termo de colaboração com o Governo e com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) para a instalação do equipamento, que ampliará o sistema de videomonitoramento estadual. 

Neste contexto, o documento também considera que os conselhos têm legitimidade para captar recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações, repasses e outros valores provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo, a partir disso, auxiliar os municípios na instalação das câmeras.  

Ao destacar a relevância do projeto, Teis chamou a atenção para os índices de violência registrados no país e em Mato Grosso, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e pela Superintendência do Observatório de Segurança Pública.  

“A prevenção criminal primária se dá pela conscientização da sociedade como um todo, mediante políticas públicas, especialmente com relação à educação, saúde, moradia, emprego e lazer e atua na origem da criminalidade, neutralizando o delito antes que aconteça”, pontuou o conselheiro.  

Sendo assim, o cumprimento da recomendação deverá ser verificado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), que avaliará se houve adesão dos gestores e se os aparelhos foram devidamente recebidos e instalados. A nota recomendatório foi aprovada por unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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