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MATO GROSSO

TCE-MT recomenda adesão de 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT

Publicado

3 meses atrás

em

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou a adesão dos 142 municípios ao Programa Vigia Mais MT, iniciativa que reforça o monitoramento nas cidades por meio de câmeras de segurança fornecidas pelo Estado. Aprovada na sessão ordinária desta terça-feira (21), a nota recomendatória foi elaborada pela Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis

“O objetivo do Vigia Mais MT é possibilitar o acesso às imagens em tempo real ou em conteúdo armazenados, que serão utilizados para o planejamento das ações de polícia ostensiva e prevenção de crime ou para as investigações policiais em repressão de condutas criminosas”, explicou o conselheiro. 

Criado pelo governo estadual por meio da Lei n° 11.766/2022, o Programa prevê investimento de cerca de R$ 30 milhões para equipar os municípios com 15 mil câmeras. “Esse programa não pode ser visto como uma medida opcional, ele é necessário em todos os municípios, pois levará mais segurança à população”, salientou Teis recentemente. 

De acordo com a nota recomendatória, as prefeituras devem elaborar estudos acerca da viabilidade de termo de colaboração com o Governo e com os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consegs) para a instalação do equipamento, que ampliará o sistema de videomonitoramento estadual. 

Neste contexto, o documento também considera que os conselhos têm legitimidade para captar recursos de transações judiciais, penas pecuniárias, multas, doações, repasses e outros valores provenientes de órgãos públicos e da iniciativa privada, podendo, a partir disso, auxiliar os municípios na instalação das câmeras.  

Ao destacar a relevância do projeto, Teis chamou a atenção para os índices de violência registrados no país e em Mato Grosso, conforme apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo Anuário da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e pela Superintendência do Observatório de Segurança Pública.  

“A prevenção criminal primária se dá pela conscientização da sociedade como um todo, mediante políticas públicas, especialmente com relação à educação, saúde, moradia, emprego e lazer e atua na origem da criminalidade, neutralizando o delito antes que aconteça”, pontuou o conselheiro.  

Sendo assim, o cumprimento da recomendação deverá ser verificado pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), que avaliará se houve adesão dos gestores e se os aparelhos foram devidamente recebidos e instalados. A nota recomendatório foi aprovada por unanimidade do Plenário.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

Publicado

13 horas atrás

em

novembro 7, 2024

Por

Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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