Conselheiro-relator, Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou que os municípios podem contratar empresas para prestação direta de serviços de saneamento básico, como abastecimento de água, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, desde que estas contratações sejam feitas por meio de licitação e estejam limitadas a funções complementares, como apoio técnico ou operacional.
O posicionamento foi emitido pelo conselheiro Antonio Joaquim na sessão ordinária desta terça-feira (3) e responde a consulta da Prefeitura de Itanhangá. Em seu voto, o relator também reforçou que a transferência completa de qualquer serviço público de saneamento básico à iniciativa privada caracteriza execução indireta e só pode ocorrer por meio de concessão, com processo licitatório prévio.
“A terceirização total de qualquer um dos serviços de saneamento básico configura burla à legislação e deve ser considerada ilícita, a não ser que seja feita por meio de contrato de concessão”, afirmou Antonio Joaquim.
O conselheiro destacou a Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, e o Decreto Federal nº 11.599/2023, que trata de temas como a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, apoio técnico e financeiro e alocação de recursos públicos federais, dentre outros.
“Esse adendo é importante pois, na prática, o que tenho visto é a realização de licitações e a celebração de contratos administrativos para determinadas atividades dos serviços de saneamento básico sem o estabelecimento de cláusulas vinculadas às diretrizes nacionais, o que tem prejudicado o avanço do setor”, pontuou.
Além disso, explicou que as dúvidas levantadas pela Prefeitura de Itanhangá dizem respeito à grande parte dos municípios mato-grossenses, os quais possuem menos de 50.000 habitantes, e, portanto, estão obrigados a realizar a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos desde 2 de agosto de 2024, nos termos do inciso IV do art. 54 da Lei 12.305/2010.
Neste contexto, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, acrescentou que grande parte dos gestores não têm conseguido cumprir com a legislação e implantar os aterros sanitários. À frente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do órgão, o presidente vem liderando uma série de ações para garantir o cumprimento do Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).
“O que chega muito ao Tribunal são as consultas e as preocupação e a gente vê prefeito vendendo a água, vendendo o aterro sanitário, fazendo os processos de qualquer jeito. Qualquer empresa chega e instala um lixão e não é lixão, porque os lixões estão proibidos e tem que ser aterro sanitário dentro da legislação com aprovação do órgão de meio ambiente do estado, que é a Sema”, disse.
Diante disso, Sérgio Ricardo sugeriu a revisão de contratos de concessão de água, citando como exemplo o caso de Cuiabá, e na sequência salientou a importância da capacitação dos gestores para evitar problemas futuros. “Mais do que nunca o Tribunal vai investir no preparo desses profissionais que vão trabalhar e acompanhar a questão das licitações e das concessões”, concluiu.
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A Polícia Civil de Mato Grosso deu posse nesta sexta-feira (27.12) aos 76 novos delegados, escrivães e investigadores que passam a compor o quadro da instituição. Os servidores foram convocados no último mês como parte do pacote de medidas do Governo do Estado de Tolerância Zero com o Crime Organizado.
São 12 delegados, 18 escrivães e 46 investigadores, que receberam as boas-vindas do diretor da Academia da Polícia Civil, delegado Fausto Freitas. “Parabéns pelo merecimento conquistado de ingressar na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, que tem uma história rica e fascinante construída por homens e mulheres de bravura e uma instituição com 182 anos de compromisso com a segurança, justiça e cumprimento das leis”, destacou o diretor da Academia.
O delegado-geral em substituição legal, Rodrigo Bastos da Silva, agradeceu o esforço do Estado para a convocação e destacou o trabalho que a Polícia Civil empregou neste ano em dezenas de operações, fruto de investigações qualificadas e que resultaram em prisões e bloqueio de milhões de reais em bens e na descapitalização de facções criminosas.
“Vocês são aguardados com expectativa pela população do interior de nosso estado, onde os desafios são imensos e a presença da Polícia Civil ainda mais necessária. O momento é de comemoração pela conquista, no entanto, é necessário destacar que a vida de um policial civil é, acima de tudo, um sacerdócio. Enfrentarão adversidades no combate à criminalidade, desafios no cotidiano das investigações, em uma realidade onde deverão atuar com inteligência, técnica e parceria com outras instituições”, reforçou o gestor da instituição.
Para o novo delegado Anderson Uchida, o momento é de expectativa para iniciar o trabalho. “Estamos aqui para contribuir com a população de Mato Grosso, somando forças com o conhecimento que cada um traz e atuar no combate à criminalidade, em união com as demais forças de segurança”, disse o policial civil.
Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel PM Fernando Augustinho, lembrou da integração entre as instituições no combate às organizações criminosas, trabalho que emprega um esforço contínuo das forças policiais e lembrou da importância da valorização diária a quem precisa dos serviços públicos e do respeito ao cidadão.
“Vocês vão se deparar com dezenas de situações em que serão testados diariamente, seja no atendimento à população, e também nas facilidades que surgem no serviço público. Sejam rígidos, honestos e firmes no propósito de servir à sociedade”, finalizou o secretário adjunto.
Após a posse, os novos servidores iniciam o curso de formação técnico-profissional da Academia da Polícia Civil, com duração de cinco meses.
A nomeação dos novos policiais civis faz parte das medidas integradas para combater o crime organizado em Mato Grosso. Na Polícia Civil, contempla ainda a criação das Coordenadorias de Combate ao Crime Organizado e de Recuperação de Ativos, que atuarão no enfrentamento à lavagem de dinheiro e na recuperação de ativos para o Estado; e na instalação de quatro delegacias especializadas, sendo três de repressão ao crime organizado em Cuiabá, Cáceres e Sinop e uma Derf em Lucas do Rio Verde.
Acompanharam a cerimônia de posse os diretores da Polícia Civil: delegado Walfrido Franklin do Nascimento (Interior), delegado Jesset Munhoz (Corregedor-geral), coordenadora de Gestão de Pessoas, delegada Luciani Barros; presidente da Associação dos Delegados de Mato Grosso, delegado Lindomar Costa e representantes da OAB-MT, Politec-MT, Defensoria Pública de Mato Grosso, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.