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MATO GROSSO

TCE-MT destaca boa gestão dos recursos públicos e emite parecer favorável às contas de quatro municípios

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício 2023, dos municípios de Feliz Natal, Nova Maringá, Nova Ubiratã e Santa Rita do Trivelato. Diligência na aplicação de recursos nas áreas de Educação, Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Saúde foram destaques na análise do conselheiro-relator, José Carlos Novelli. Os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (10). 

No que diz respeito às contas de Feliz Natal, Novelli frisou que as despesas com pessoal foram realizadas em conformidade com os limites estabelecidos na legislação, registrando percentual abaixo do limite prudencial (54%). De igual modo, o repasse ao Legislativo observou o limite máximo constitucional e ocorreu até o dia 20 de cada mês, como determinado na Constituição Federal.

“Cabe também destacar que na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada, juntamente com os créditos adicionais provenientes do superávit financeiro e com a despesa realizada ajustada, o município apresentou superávit de execução orçamentária, na ordem de R$ 14,9 milhões, o que demonstra uma boa gestão do orçamento”, salientou o relator.

Com apresentação de uma boa administração e aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura de Nova Maringá foi parabenizada pelo conselheiro-relator, ao citar as ações voltadas para as políticas públicas de prevenção à violência no âmbito escolar. “A Secretaria Municipal de Educação de Nova Maringá implementou diversas iniciativas de prevenção à violência contra crianças, adolescentes e mulheres. Dentre essas ações, está a realização da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, no mês de março de 2024, ato digno de reconhecimento diante das estatísticas de feminicídio do nosso estado”.

Conforme análise do conselheiro, tanto a gestão de Nova Ubiratã quanto de Santa Rita do Trivelato obtiveram superávits financeiro e orçamentário, demonstraram capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo e apresentaram dívida consolidada líquida dentro dos limites estabelecidos pela Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal.

Frente ao exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável aos quatro balanços, sendo seguido de forma unânime pelos demais conselheiros. Paralelo a isso, emitiu recomendações, dentre elas a adoção de medidas para alcançar níveis mais elevados de transparência, com mais clareza e acessibilidade às informações para a população, e o aprimoramento das técnicas de previsão de valores para as metas fiscais, adequando-as à realidade fiscal do município.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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