TCE-MT atua pela garantia de direitos básicos de crianças a idosos e se consolida como peça-chave na indução de políticas públicas

Ao longo de 2024, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) reafirmou seu protagonismo como indutor de políticas públicas. À frente de ações de combate à violência doméstica e para a defesa dos direitos das crianças, dos idosos e daqueles que são a peça-chave na prevenção e controle de doenças, o conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, consolidou estratégias para o cumprimento de uma das principais missões de sua gestão: garantir que os recursos públicos sejam aplicados de maneira justa, corrigindo desigualdades históricas ou estruturais. 

Neste contexto, uma das conquistas mais relevantes do ano foi a garantia de R$ 20 milhões para a construção e ampliação de 15 creches em 14 municípios, resultado da mobilização do TCE e das instituições que integram o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT).

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O trabalho do TCE-MT pela primeira infância foi destaque durante a entrega do Selo Unicef, que reconheceu avanços nas políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes.

O anúncio foi feito pelo Governo em julho, após aprovação de nota técnica e intenso diálogo do TCE junto à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e aos municípios. “É importante que todos se sentem à mesa para buscar soluções, como foi feito no Tribunal, que vai continuar acompanhando a evolução desse trabalho. Hoje, o déficit declarado é de 12 mil vagas, mas esse número pode passar de 30 mil, então é preciso nos unirmos para resolvermos o problema”, pontuou Sérgio Ricardo. 

Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec) do TCE-MT e representante do órgão no Gaepe-MT, o conselheiro Antonio Joaquim explicou que a iniciativa atenderá 1.200 crianças com idades entre 0 e seis anos, o que vai ajudar a reduzir o déficit de vagas no estado. “Essa é uma luta que começamos no ano passado e é uma ação histórica, porque nunca houve no orçamento do Governo recursos para a construção de creches. A questão é imperiosa no estado com esse déficit de vagas.”

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Reunião de criação da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa do estado (Renadi-MT).

Não à toa, em dezembro, o trabalho do TCE-MT foi destaque durante a entrega do Selo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que reconheceu a atuação de 11 municípios por avanços nas políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, entre os anos de 2021 e 2024. O selo é o maior projeto do Unicef no Brasil e mobiliza municípios do Semiárido e da Amazônia pelo desenvolvimento de um conjunto de ações estratégicas de políticas públicas e de participação social. 

Do outro lado da faixa etária, a atenção à população idosa também foi destaque em 2024. Em agosto, Sérgio Ricardo participou da criação da Rede Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa do estado (Renadi-MT), destacando mais uma vez o potencial das ações conjuntas entre os Poderes e instituições para a construção de políticas públicas. Na sequência, determinou a realização de levantamento sobre os Conselhos e Fundos Municipais da Pessoa Idosa existentes em Mato Grosso. 

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Sérgio Ricardo doou uma área em Cuiabá para a construção de uma Instituição Pública de Longa Permanência para Idosos do estado.

Concluído em outubro, o estudo foi conduzido pela Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (COPSPAS), sob presidência do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e apontou que de 132 unidades, em 44 não houve nenhuma atividade neste ano. “Precisamos de soluções transversais, pois não cabe só a saúde tomar iniciativa no cuidado da pessoa idosa. Cabe também à assistência social, à educação, à segurança, a todas as secretarias que executam políticas públicas”, afirmou Maluf.  

Na sequência, em outubro, Sérgio Ricardo doou uma área em Cuiabá para a construção de uma Instituição Pública de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O espaço fica localizado na região do Centro Político Administrativo (CPA), anexo ao Sindicato dos Trabalhadores do TCE-MT (Sinttcontas), e abrigará a primeira das cinco unidades que serão construídas no estado. Os municípios de Várzea Grande, Rondonópolis, Sinop e Água Boa deverão receber as outras unidades. 

O projeto das instituições foi desenvolvido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e garantirá cerca de 120 leitos para o público da Capital. Segundo o desembargador Orlando Perri, que lidera o debate sobre o tema no estado, a iniciativa vai ajudar a suprir a falta de políticas públicas voltadas para esta população no Brasil. “Como em todas as ações realizadas em conjunto pelo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, esta é mais uma parceria de sucesso”, avaliou. 

Combate à violência doméstica

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Presidente anunciou auditoria para traçar um panorama sobre a violência contra a mulher no estado durante 1º Encontro de Segurança Pública.

Simultaneamente, o TCE-MT vem fiscalizando as políticas públicas voltadas ao combate à violência doméstica. Em novembro, uma auditoria identificou 10 fragilidades nas ações municipais e estaduais, resultando em uma série de recomendações e determinações para fortalecer a rede de proteção às vítimas. Para garantir a efetividade do trabalho, ainda em andamento, as propostas foram validadas pelas instituições que fazem parte da auditoria, como a Defensoria Pública e a Secretaria de Segurança Pública (Sesp). 

Anunciada em março por Sérgio Ricardo, a fiscalização considera os altos índices de feminicídios registrados no estado, líder no ranking nacional de 2023 com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres. “É com informação que se faz política pública. O Tribunal vai orientar todos os agentes públicos para que ajam, para que venham para o processo e se comprometam. A violência cada dia aumenta mais e se a gente não agir, se não usarmos a estrutura e os recursos disponíveis, não há esperança”, pontuou. 

O trabalho é conduzido pela 2ª Secretaria de Controle Externo (Secex), com apoio da Comissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo conselheiro Waldir Teis, que também é o relator do processo. “Temos um planejamento com diretrizes já definidas para acompanhar o assunto e vamos focar para induzir a implementação das políticas públicas da melhor forma possível. O TCE não executa, mas pode auxiliar na implementação dessas políticas”, ressaltou o conselheiro. 

Direitos dos agentes comunitários  

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT

O órgão reuniu gestores e servidores de todo estado para tratar sobre as prerrogativas dos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Cruciais na execução de grande parte das políticas públicas a estas parcelas da população, os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACEs) também seguiram no foco do TCE-MT em 2024. Em abril, o órgão reuniu gestores e servidores de todo o estado no auditório da Escola Superior de Contas para tratar sobre as prerrogativas destes profissionais, estabelecidas com a aprovação do marco regulatório em 2023.  

Ao apresentar uma cartilha com os direitos e deveres das categorias, Sérgio Ricardo lembrou uma trajetória de mais de 10 anos de lutas que resultaram na homologação de mesa técnica que extinguiu falhas nas interpretações da Lei 11.350/2006 e na Emenda Constitucional 120/2022, unificando o entendimento entre os 142 municípios. “Vi que muitos prefeitos não pagavam porque temiam a fiscalização. Levamos a questão para a mesa técnica e chegamos a uma leitura perfeita da legislação”, disse o presidente.

Mas a luta não se encerrou aí. Em novembro, após representantes das categorias apontarem que a norma vinha sendo descumprida por diversos prefeitos, o presidente anunciou que, a partir de 2025, a questão será analisada nas contas anuais de governo, podendo resultar em parecer contrário à aprovação. No mesmo mês, o TCE-MT notificou as 142 prefeituras do estado para que não se altere o quadro de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias na mudança das gestões municipais.

Por ações como estas, o Tribunal consolidou-se como um agente transformador ao longo de 2024, promovendo ações que vão além da fiscalização e alcançam o campo da efetivação de políticas públicas e da justiça social. “Nenhuma destas conquistas seria possível sem o empenho de cada conselheiro, da nossa equipe técnica e da parceria com outras instituições. Em 2025 intensificaremos esse trabalho para continuarmos fazendo a diferença no estado. É essa união que nos torna mais fortes”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT