MATO GROSSO1 mês atrás
Declarada inconstitucional lei que impedia prefeito de Tangará da Serra de protestar dívida ativa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei nº 6.272/2024, de autoria da Câmara de Tangará da Serra, que...
