MATO GROSSO3 meses atrás
Lei estadual que dificultava destruição de maquinários usados em crimes ambientais é inconstituciona
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado e a Assembleia...
