Lei dos Crimes Ambientais prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. Caso ocorra a morte do animal, a pena é aumentada de...
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), realizou...