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STJ rejeita pedido de impeachment contra Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ

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STJ rejeita pedido de impeachment contra Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ
Redação GPS

STJ rejeita pedido de impeachment contra Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu, nesta quarta-feira (28), indeferir o pedido de impeachment contra Domingos Inácio Brazão , conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A decisão foi tomada sem a necessidade de discussão entre os ministros.

A ação, movida por deputados estaduais do Rio de Janeiro, acusava Brazão de crime de responsabilidade, solicitando a suspensão de suas funções e a perda de seus vencimentos.

O conselheiro é réu em um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol) e do motorista Anderson Gomes.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou contra o pedido de impeachment, argumentando que não há base legal para aplicar aos conselheiros as penalidades previstas para crimes de responsabilidade.

Domingos Brazão está preso desde março deste ano, após a Polícia Federal (PF) concluir que ele teria atuado como mandante no assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. Além de Brazão, a PF também prendeu seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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