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STF adota novas regras para garantir transparência nas emendas parlamentares

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STF adota novas regras para garantir transparência nas emendas parlamentares
Redação GPS

STF adota novas regras para garantir transparência nas emendas parlamentares

Em resposta ao relatório de uma subcomissão do Supremo Tribunal Federal ( STF ), o ministro Flávio Dino anunciou, nesta sexta-feira (23/8), uma série de medidas voltadas para aprimorar a transparência na execução das emendas parlamentares, um tema de grande relevância para o controle social e a gestão pública.

Uma das principais iniciativas é a reestruturação do Portal da Transparência, a ser conduzida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Em um prazo de 30 dias, a CGU deverá apresentar uma proposta para simplificar a apresentação das informações relacionadas às emendas de comissão (RP-8) e às emendas de relator (RP-9).

A reformulação completa do portal deve ser concluída em até 90 dias, integrando dados disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Caso alguma informação não esteja acessível, a CGU deve apontar a necessidade de ações judiciais ou medidas para responsabilizar agentes que não tenham fornecido os dados necessários.

Além disso, o ministro Dino determinou que, a partir do exercício financeiro de 2025, as transferências oriundas de emendas de relator e de comissão deverão ser identificadas pelos códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), visando assegurar a rastreabilidade dos repasses. O não cumprimento dessa medida poderá resultar no bloqueio da execução dos recursos.

Outra frente de ação envolve o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que também tem um prazo de 30 dias para apresentar um plano de ação voltado para a transparência nas transferências fundo a fundo, que são repasses financeiros entre fundos federais, estaduais e municipais.

Em relação às organizações da sociedade civil que utilizam recursos públicos, Dino decidiu que essas entidades deverão utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br, conforme recomendado no relatório da subcomissão.

O ministro sublinhou que a avaliação sobre a retomada da execução das emendas de comissão e de relator deve ocorrer após a manifestação das partes envolvidas, incluindo outros órgãos públicos e terceiros interessados, assegurando um processo transparente e participativo.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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