BRASIL
SP: Governo aprova lei e obriga bares a servir água filtrada de graça
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), promulgou nesta quarta-feira (13) uma lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros estabelecimentos similares a servir água potável filtrada à vontade e de graça a qualquer cliente. A medida entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o projeto de lei, aprovado no final de agosto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), todo estabelecimento no território estadual deve fixar, em local visível, cartaz ou cardápio que indique a gratuidade da água potável filtrada. As casas que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e eventuais processos.
O deputado estadual Átila Jacomussi (Solidariedade), autor da lei, defendeu que “não é correto que pessoas se sintam constrangidas em solicitar, em estabelecimento comercial da espécie restaurante, bar ou similares, um copo com água filtrada”.
A lei assegura, também, a qualidade da água a ser oferecida gratuitamente, que prevê “água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”.
Em 2020, o então prefeito Bruno Covas (PSDB) determinou uma lei similar, chamada “Água da Casa”, que previa que bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos poderiam vender água mineral na cidade de São Paulo, mas também deveriam oferecer água filtrada de graça a quem pedir. A ação deveria estar publicizada nos cardápios.
Contudo, após uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional de Turismo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a lei foi julgada inconstitucional, em 2022. A prefeitura recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF), que foi acatada sob relatoria do ministro Edson Fachin, mas segue sem previsão de análise.
Fonte: Nacional
Faltando apenas 12 dias para as eleições para a seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), a disputa ganha contornos de extrema emoção com o pleito mais disputado da história. É o que aponta pesquisa do instituto Índice Pesquisas, contratada pelo portal de notícias FOLHAMAX, revela que o candidato de oposição lidera a disputa.
Na segunda posição, estão tecnicamente empatadas a atual presidente Gisela Cardoso e a advogada Xênia Guerra, que representa uma divisão do atual grupo que comanda a entidade. A amostra foi realizada proporcionalmente com juristas do Estado.
Na modalidade espontânea, onde os nomes dos candidatos não são apresentados ao eleitor, o advogado Pedro Paulo foi o mais lembrado, com 24%, mas com uma diferença de apenas meio ponto percentual, já que a atual presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, foi apontada por 23,5% dos entrevistados. Xênia Guerra aparece como intenção de voto de 18% dos juristas, enquanto Pedro Henrique teve o nome apontado por 1,5%. Segundo a pesquisa, 32,5% estão indecisos ou não votarão em nenhum e 0,5% citaram outros nomes.
Já na modalidade estimulada, onde os nomes dos postulantes à presidência da OAB-MT são divulgados ao eleitorado, Pedro Paulo abre uma distância maior, com 32,5%, contra 28% de Gisela Cardoso. Xênia Guerra aparece na terceira colocação, com 24%, enquanto Pedro Henrique registrou 3% dos entrevistados e outros 12,5% não souberam responder.
O Índice também projetou os votos válidos. Pelo cálculo, Pedro Paulo tem 37%; Gisela 32%; Xênia 27,5% e Pedro Henrique 3,5%.
O instituto ouviu 836 advogados, entre os dias 30 de setembro e 5 de novembro, por telefone. A pesquisa tem margem de erro de 4 pontos percentuais, para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%. Não foi realizada amostragem sobre a rejeição aos candidatos. A eleição da OAB-MT será online, no dia 18 de novembro, das 9h às 17h, no horário de Cuiabá.
Fonte: OAB MT
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