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SP: Bolsonaro pede devolução de multas por infrações na pandemia

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Ex-presidente Jair Bolsonaro
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Ex-presidente Jair Bolsonaro

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pediu à Justiça de São Paulo que devolva o valor pago em multas ao governo paulista, por infrações no período da pandemia da Covid-19. O ex-mandatário pagou cerca de R$ 433 mil ao governo por promover aglomerações e circular sem máscara. A informação foi publicada no jornal Estadão.

Na época, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) imputou ao então presidente oito multas por descumprimento das medidas sanitárias. Ao todo, o débito com o Estado era de R$ 1,08 milhão.

Entretanto, uma lei proposta pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em agosto de 2023 , anula todas as infrações contra Bolsonaro, além de ter beneficiado o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros parlamentares próximos ao ex-presidente . Tarcísio é aliado do ex-presidente, já tendo chefiado o Ministério da Infraestrutura na antiga gestão.

Em agosto de 2023, Bolsonaro foi obrigado a fazer um depósito judicial de R$ 913,3 mil para que as dívidas com a SES fossem pagas. O Foro das Execuções Fiscais Estaduais conta com cinco ações contra o ex-presidente. Com a anulação das multas, é esperado que a Justiça restitua o valor integral ao ex-mandatário.

A disparidade nos montantes surge de uma questão burocrática. Devido aos depósitos judiciais realizados em distintas ações, será preciso requerer a restituição dos valores em cada processo. O próprio governo estadual, através da Procuradoria da Dívida Ativa, já anulou as multas aplicadas a Bolsonaro e solicitou a extinção dos processos perante o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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