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MATO GROSSO

Sinfra atualiza portaria e flexibiliza circulação de veículos pesados até o Complexo da Salgadeira; entenda

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A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) alterou a portaria que determinou a suspensão do tráfego de veículos pesados pela MT-251, a Estrada de Chapada.

Para não prejudicar o comércio existente nos balneários localizados à beira da rodovia, será permitido que veículos com até 29 toneladas Peso Bruto Total, 14 metros de extensão e 4 eixos trafeguem entre a Rotatória de Manso e o Terminal Turístico da Salgadeira.

Da mesma forma, esses veículos poderão se locomover entre o Perímetro Urbano de Chapada e a rotatória com a MT-020, que dá acesso ao Distrito de Água Fria.

Para isso, os condutores desses veículos deverão emitir a Autorização Especial de Tráfego (AET), no site da Sinfra-MT. O trânsito será permitido do amanhecer ao pôr do sol em dias úteis, não sendo permitido o tráfego de noite nos fins de semana e feriados.

A medida visa minimizar os impactos do trânsito pesado na região do Portão do Inferno e, assim, evitar novos deslizamentos de terras.

A nova portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13.12). Veículos com mais de 3,5 toneladas de Peso Bruto Total seguem proibidos de ir além do Terminal Turístico da Salgadeira, ou da rotatória para Água Fria.

Os veículos pesados deverão utilizar a MT-140 para acessar o município de Chapada dos Guimarães, e o não cumprimento da portaria acarretará nas sanções previstas no Código de Trânsito, com aplicação de multa.

A exceção fica com os ônibus que realizam transporte intermunicipal de passageiros pela MT-251. No total, quatro linhas fazem o trajeto e estão autorizadas a circular pela rodovia.

A fiscalização será realizada em parceria com a Polícia Militar de Mato Grosso e postos de fiscalização serão montados na Salgadeira e na Rotatória. Da mesma forma, veículos sem a AET não poderão avançar além do posto de fiscalização antes do trevo para Manso.

Com a portaria, todas as Autorizações Especiais de Trânsito (AET) para a MT-251 ficam revogadas.

Veja no mapa abaixo as áreas em que é permitido circular com a AET e onde é proibida a circulação dos veículos com mais de 3,5 toneladas.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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