*Material publicitário produzido pelo SindSaúde-DF
A Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (GAPS), responsável pela modernização da carreira e fruto da luta conjunta do SindSaúde e servidores, sofreu um grave golpe quando em dezembro/2023 o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acolheu a pedido da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e declarou, inconstitucional a Lei nº. 6.903/21, responsável por instituir a GAPS.
Importante lembrar que a lei foi resultado de intensa negociação tanto no Poder Executivo Distrital, quanto no Poder Legislativo do DF onde após obedecer a rigoroso processo legislativo foi finalmente aprovada e, ao fim, sancionada pelo Governo do Distrito Federal.
Ditas estas palavras, também lembramos que o SindSaúde assumiu com a categoria o compromisso de lutar pela Declaração de Constitucionalidade da Lei da GAPS até a Suprema Corte do Judiciário Brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF).
Para tanto, antes mesmo de finalizado o processo em curso no Conselho Especial do TJDFT, o SindSaúde ingressou com medida judicial perante do STF utilizando como fundamento julgamentos similares daquela Corte em que, leis que trataram de reestruturação de carreiras, a exemplo da GAPS, foram declaradas constitucionais.
A medida encontra-se sob a relatoria do Ministro André Mendonça que, em sede de liminar, rejeitou os argumentos utilizados pelo advogado ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, para suspender os efeitos do julgamento do Conselho Especial do TJDFT, ao entender que uma maior instrução processual (produção de provas) seria elemento essencial para acolhimento do pedido liminar.
Para tanto, determinou a intimação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para oferecer defesa no prazo legal, bem como solicitou informações ao Conselho Especial do TJDFT acerca do julgamento da ADI.
A exemplo de outras discussões submetidas à apreciação do Supremo Tribunal Federal, temos o entendimento de que o processo será longo, porém o SindSaúde manterá suas atenções voltadas a cada ato praticado neste processo, até o julgamento definitivo do mérito e, certamente, a vitória final.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.