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MATO GROSSO

Setasc promove Expedição SER Família Mulher em Rondonópolis

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A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) promoveu, nos dias 15 e 16 de agosto, a quinta edição da Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas, realizada no município de Rondonópolis (a 219 km de Cuiabá). Ao todo, 463 profissionais da rede socioassistencial foram capacitados na expedição.

Durante a solenidade, os representantes dos municípios de Jaciara, Juscimeira, Pedra Preta e São Pedro da Cipa também assinaram o Termo de Adesão ao Programa SER Família Mulher.

A secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, reforçou que a expedição é a união de esforços de várias instituições, sendo coordenada pela Setasc junto com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), com o objetivo de levar às 15 Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) a capacitação para os servidores que irão trabalhar no atendimento das mulheres vítimas de violência, e que o apoio dos gestores municipais é imprescindível para que a expedição alcance o seu objetivo.

“Com toda essa rede funcionando, nós acreditamos que vamos entregar algo diferente. É a quinta região que nós passamos e, até o final do ano, nós temos a meta de passar pelas 15 regiões integradas de segurança pública de Mato Grosso. Agradeço ao município de Rondonópolis, a todos os participantes e também os municípios vizinhos, que assinaram o termo, aderindo ao Programa SER Família Mulher. É essa onda do SER Família Mulher, de enfretamento à violência contra as mulheres, que queremos levar para todo o Estado”, declarou a secretária Grasi.

A secretária municipal de Assistência Social de Rondonópolis, Fabiana Rizarti Perez, destacou que existe uma rede atuante em prol das mulheres vítimas de violência no município e que a “Expedição SER Família Mulher – MT Por Elas” chega para fortalecer os equipamentos existentes no município.

“Agradecemos ao Governo de Mato Grosso, à primeira-dama Virginia Mendes e a Setasc e a todos os profissionais presentes. Muito obrigada. Dizer que o Conselho Estadual do Direito da Mulher, juntos dos conselhos municipais, também tem um papel fundamental que é o de propor, fiscalizar e acompanhar todas as ações e serviços que o poder público executa e que vocês, sejam nossos parceiros e propositivos nas ações porque só assim nós conseguiremos mudar a realidade. Digo que a Expedição em Rondonópolis é um grande sucesso, pois contamos com todos os presentes. Agradeço a secretária Grasi pelo trabalho e que juntos, município e estado, possamos fazer a diferença para as mulheres”, disse.

A programação da Expedição conta com palestras sobre a Patrulha Maria da Penha, com a coordenadoria da Patrulha Maria da Penha; Atuação da Sesp no Combate à Violência Doméstica – SER Família Mulher, com a coordenadoria de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis; Controle Social, com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Ceas-MT); Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Organismos de Política para as Mulheres (OPM), com o Poder Judiciário, Politec, Implantação do Programa SER Família Mulher em Rondonópolis, promovido pela Superintendência de Políticas Públicas para Mulheres.

Segundo a procuradora do Estado de Mato Grosso, Glaucia Amaral, a primeira-dama Virginia Mendes, idealizadora da Expedição e do Programa SER Família Mulher, lutou incansavelmente para que esses projetos saíssem do papel.

“Pela sua sensibilidade e atuação no combate à violência contra as mulheres é que o programa e a expedição viraram realidade. E com os profissionais sendo capacitados, com inúmeras informações que podem aperfeiçoar todo esse sistema, para que futuramente não precisemos se uma estrutura tão gigantesca que é necessária hoje para convivência harmônica e sem violência de homens para com as mulheres”, destacou.

A delegada-geral da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Daniela Maidel, ressaltou que a polícia nunca se satisfez somente com o atendimento às vítimas de violência, mas que sempre buscou um acolhimento.

“E com o SER Família Mulher surgiu essa missão para todos nós. Veio a necessidade de nós alinharmos esses atendimentos, porque a violência doméstica é um problema complexo. Por isso, a Setasc convidou a Polícia Civil a participar, para que alinhássemos esse atendimento até o encaminhamento dos problemas sociais e isso é muito importante para nós e tantos outros órgãos que estão trabalhando em conjunto na Expedição Ser Família Mulher”, disse a delegada-geral.

Estiveram presentes na solenidade a superintendente de Políticas Públicas da Setasc, Miranir Oliveira; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM), Cenira Evangelista; o prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos; as secretárias municipais de Assistência Social de Jaciara e Pedra Preta, Vitória Wagner e Tatiane Antunes, respectivamente, entre outras autoridades.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

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Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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