A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) criou, nesta quinta-feira (18.04), um grupo de trabalho voltado à melhoria da segurança dos motoristas de aplicativos em Mato Grosso.
A definição ocorreu durante reunião conduzida pelo secretário-adjunto de Integração Operacional da Sesp, coronel PM Fernando Tinoco, com representantes do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso e da Assembleia Legislativa.
No primeiro encontro do grupo, durante a tarde de hoje, foi decidido pela reativação do Projeto Sentinela para melhorar a segurança dos trabalhadores, além de ações de orientações com palestras e cartilhas para ressaltar a importância do registro de boletim de ocorrência em qualquer tipo de crime durante as corridas.
O Projeto Sentinela trata-se da criação de um grupo de aplicativo de mensagens, no qual os motoristas participantes do projeto vão poder compartilhar informações sobre situações de risco, fazer denúncias aos policiais – o que não exclui a necessidade de informar a ocorrência primeiramente via 190.
A primeira palestra será nesta sexta-feira (19), às 9h no auditório da Fecomércio, em Cuiabá.
O secretário-adjunto, coronel PM Fernando Tinoco, afirmou que as forças de segurança estão à disposição para ouvir as demandas da categoria.
“Iniciamos hoje este grupo de trabalho para que as propostas apresentadas pela presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo e a equipe dela sejam colocadas em prática de forma imediata. Nesta sexta-feira (19.04) faremos uma reunião entre o 1º Comando Regional da PM e motoristas de aplicativos para que a gente possa apresentar algumas sugestões de segurança e de autoproteção”, enfatizou.
Além disso, o secretário-adjunto acrescentou que a Polícia Civil fará orientações aos plantonistas da Central de Ocorrências sobre a importância de informar nos boletins de ocorrências os crimes ocorridos no exercício da profissão. “Esse tipo de registro facilita o acesso a informação para termos dados estatísticos mais seguros”.
O Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp) irá qualificar os servidores da Central de Atendimentos para garantir celeridade nos chamados dos motoristas de aplicativos que estiverem em situação de risco. “Foram acolhidas as demandas relacionadas ao atendimento do Ciosp com a finalidade de verificar adequações e atender não só os motoristas, mas também a comunidade em geral de maneira eficiente”, afirmou.
Também está em discussão a viabilidade do botão do pânico. “Isso demandará alguns dias, pois precisamos verificar em quais estados essa ferramenta já está em funcionamento. Assim, poderemos avaliar sua viabilidade para Mato Grosso, o que beneficiará não só os motoristas de aplicativo, mas toda a população”.
A presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo, Solange Menacho, disse que o encontro com as forças de segurança foi positivo. “A reunião foi muito produtiva. Iniciamos o grupo de trabalho e buscamos formas de resolver essas questões da forma mais rápida possível”, enfatizou.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, agradeceu o secretário-adjunto coronel Fernando por ouvir as propostas da categoria.
“Vamos estudar várias possibilidades. Além do botão do pânico, surgiu também a possibilidade de reativar um programa antigo, o Sentinela; fazer melhorias nos atendimentos de emergência do Ciosp. Foi um encontro produtivo e o grupo de trabalho já começa a criar uma solução. Quero agradecer o coronel Fernando que foi muito prático, propositivo, para determinar o início dos trabalhos para achar soluções”, afirmou.
No mesmo encontro, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Sargento Elizeu, ressaltou que o grupo está unido em busca de uma solução para melhorar a segurança dos motoristas de aplicativos e também dos taxistas.
“Foi uma reunião muito produtiva na Sesp. Vamos construir a várias mãos essa solução para os motoristas de aplicativos e taxistas que são pais de família, sobrevivem do trabalho com transporte de passageiros e precisam de uma maior segurança. Como policial militar, deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública no parlamento, estarei junto com a categoria e com a Sesp no desenvolvimento de uma solução, seja o botão do pânico, a criação de um aplicativo, ou até mesmo a volta do programa Sentinela melhorado”, afirmou.
Participaram do primeiro encontro do grupo de trabalho o secretário-adjunto coronel Fernando Tinoco; tenente-coronel Sara Borges, chefe de gabinete de Integração Operacional; superintendente do Ciosp, delegado Cláudio Alvares; delegado regional de Cuiabá, Daniel Valente; delegado da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa, Olímpio da Cunha; assessor técnico do Ciosp, tenente Leandro Alves; Coronel Rodrigues e tenente-coronel Marion Metelo, ambos do 1º Comando Regional da PMMT; tenente-coronel do Corpo de Bombeiros, Denis Douglas Dias de Souza, do setor de Planejamento Operacional; e representantes do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso.
Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro.
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli.