A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 3127/2019, que autoriza a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes sexuais.
A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos/RN), prevê o tratamento hormonal com o objetivo de conter a libido e a atividade sexual de indivíduos reincidentes nos crimes de estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
De acordo com Valentim, a castração química é uma opção para a redução dos altos índices de crimes de violência sexual no país.
“Não é nada ofensivo porque é opcional. O criminoso reincidente que, após passar pela prisão, não foi corrigido e volta a cometer o mesmo crime diversas vezes, será submetido a um tipo de tratamento visando a sua reabilitação”, explicou o senador.
No parecer, lido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), foi acatada emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que o tratamento possa ser possível após o condenado ter cumprido mais de um terço da pena, por mais de uma vez, nos crimes previstos pelo projeto.
O senador argumentou que, sem regra própria, os condenados pelo crime contra a liberdade sexual teriam que cumprir dois terços da pena para obter o livramento condicional, o que ele reputou “ser improvável a aceitação do tratamento”.
Inicialmente, o projeto previa a castração física por meio de intervenção cirúrgica permanente para contenção da libido. Entretanto, o relator da matéria, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), considerou essa medida inconstitucional e a retirou do texto aprovado na CCJ. Agora, o projeto segue para deliberação na Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado e votado pelos parlamentares.
Para Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, a proposta apresenta desafios. Ele destacou que os crimes sexuais envolvem não apenas a libido, mas também o desejo violento, e que, com a castração, o condenado pode adotar outras formas de agredir as vítimas.
“Uma pessoa que comete crime sexual é patológica. Se ele optar pela castração, ele não poderá mais estuprar, mas quem garante que não irá agir com violência de outras maneiras?”, ponderou o senador.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.