MATO GROSSO
Sema recebe homenagem da ALMT por eficiência em acordos no Mutirão da Conciliação Ambiental
A homenagem feita pelo deputado Faissal Calil foi entregue à secretária de Meio Ambiente do Estado, Mauren Lazzaretti, em cerimônia realizada na noite dessa terça-feira (07.05), na Casa de Leis.
Ela destacou, no evento, que a iniciativa ainda está em teste, mas com resultados expressivos. “Mato Grosso vem na vanguarda nesse laboratório, que, em três edições, analisou 800 processos decorrentes de infrações ambientais e solucionou 60% deles”.
A secretária contextualizou que o infrator toma conhecimento na mesa de conciliação sobre a correção do valor da infração e a compensação do dano ambiental, que é o principal objetivo. “A redução da multa é uma consequência pela atuação voluntária dele em assumir e se comprometer em reparar e corrigir a infração”, pontuou.
A gestora lembrou que o mutirão também foi premiado pelo Governo do Estado, na categoria Transformação Digital, como a 6ª colocada entre os 400 projetos inscritos no concurso. Além do reconhecimento pelo professor renovado em direito ambiental, doutor Vladimir Passos como uma importante iniciativa inovadora no país.
O deputado Faissal ressaltou que buscou o mutirão logo após ter adquirido uma propriedade. “Eu não tinha provocado um dano ambiental, mas fui notificado e tive a oportunidade por meio da iniciativa em resolver a situação, além de ter ficado satisfeito com o atendimento”.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa busca alternativas mais eficientes junto aos órgãos de controle e em um movimento de incentivo para que as infrações ambientais sejam resolvidas com celeridade nas três diferentes esferas: civil, criminal e administrativa.
O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Mário Kono, também homenageado, citou o protagonismo da Sema em buscar soluções e métodos mais adequados envolvendo o meio ambiente. “O Tribunal de justiça foi convidado a participar e aceitamos com muito bom grado, por saber da seriedade de como o trabalho está sendo feito. O sistema judicial no Brasil é moroso e oneroso. Vejo como uma iniciativa que concentra dedicação, boa vontade e a busca de soluções”, declarou.
Mauren Lazzaretti e o deputado Faissal Calil – Foto: Gilberto Leite de Oliveira
Na prática
Em casos mais complexos de infrações ambientais, a conciliação no Mutirão só é possível com o imediato compromisso do infrator de regularização ou correção da infração e reparação do dano, independentemente do valor da multa aplicada. Três edições foram realizadas até o momento, em setembro e novembro de 2023 e em abril de 2024.
Desde que foi lançada, a ação já efetuou acordos de recuperação imediata de 11,8 mil hectares de vegetação nativa em Mato Grosso (APP e ARL) e reposição florestal de 1,4 milhão de metros cúbicos para a totalidade dos desmatamentos, seja em áreas protegidas ou não. Dos 800 processos analisados decorrentes de infrações ambientais, 60% foram solucionados.
Ao todo, foram arrecadados R$ 64,6 milhões em multas e equacionadas 82% das sanções por embargo e 88% por bloqueios de bens. O montante recebido está sendo aplicado diretamente em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme previsto no programa de Conversão de Multas, instituído pelo Governo Estadual em 2022.
O tempo, fator determinante em processos sancionatórios ambientais, agora também conta a favor do meio ambiente, já que o encerramento de um conflito que, em média, leva de três a cinco anos para percorrer todas as instâncias, é concluído em seis meses, inibindo a prescrição.
Desde o início, a ação inovadora da Sema-MT contou com a parceria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e da Polícia Judiciária Civil (PJCMT). De lá para cá, três edições foram realizadas e outras três já estão programadas: julho, setembro e dezembro de 2024. A rede de apoio ao projeto também se fortaleceu com o ingresso do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
Funcionalidade
Quem tiver um processo de infração ambiental tramitando deve procurar a Sema-MT e manifestar interesse em conciliar, indicando medidas corretivas a serem adotadas para reparar o dano ambiental. O autuado deve enviar a proposta de medidas corretivas para o e-mail: conciliacao@sema.mt.gov.br
A proposta é analisada pelo Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM-MT) formado por servidores do órgão ambiental. Se o documento estiver de acordo com as regras do Programa de Conversão de Multas, o interessado deve assinar um Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
Em Mato Grosso, a abordagem alivia a carga dos sistemas judiciais, coloca em prática a responsabilização e a conscientização dos agentes infratores e contribui para a efetividade da justiça ambiental. No âmbito criminal, a conciliação assume um papel fundamental ao proporcionar uma oportunidade para a reparação do dano causado ao meio ambiente, inclusive por meio dos acordos de não persecução que incluem cláusula de reparação do dano ambiental.
A conciliação ambiental é uma oportunidade de resolver de forma célere e objetiva conflitos que levariam anos e com prejuízo a todas as partes envolvidas, além de possibilitar a reparação do dano de forma muito mais efetiva e eficiente”, disse.
Conversão de multas
O programa de Conversão de Multas foi criado por meio do Decreto Estadual nº 1.436 de 19 de julho de 2022 e prevê que o montante arrecadado terá como único destino a aplicação em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Quando a infração configurar conduta de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que não configuram crime ambiental ou se enquadrem no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/95, o desconto no valor da multa consolidada poderá chegar até 90%, desde que o requerimento seja apresentado por ocasião da manifestação de interesse.
O desmatamento ilegal foi excluído pelo Governo de Mato Grosso da lista de condutas que podem receber descontos em caso de conciliação ambiental, por meio do Decreto Estadual nº 275/2023.
Negociação
O Mutirão não é o único momento em que é possível buscar a conciliação. Durante todo o ano, os interessados podem procurar a Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso para agilizar o processo de encerramento de conflitos.
Fonte: Governo MT – MT