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MATO GROSSO

Sema propõe medidas para minimizar impactos da escassez de chuva na bacia do Paraguai

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) irá encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos uma proposta de resolução com medidas adicionais para o enfrentamento da situação crítica de escassez dos recursos hídricos na região hidrográfica do Paraguai.

A proposta da Sema tem caráter complementar à Resolução 195 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), divulgada na segunda-feira (13.05), após reunião extraordinária para tratar sobre o assunto. O documento tem vigência até 31 de outubro, quando termina o período de seca na região, e impõe uma série de condições especiais para o uso da água em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Para minimizar o impacto da escassez de água, a Sema propõe que as solicitações de outorga que tenham como objetivo o abastecimento humano e a dessedentação animal, nos municípios atingidos pela crise hídrica, sejam priorizadas para análise. Ainda, a possibilidade de rever outorgas que envolvam grande volume de água, caso seja necessário, para garantir os usos múltiplos dos recursos hídricos.

A secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, ressalta que o Estado tem atuado de modo cooperado e integrado com o Governo Federal, e que tanto Mato Grosso quanto Mato Grosso do Sul têm acompanhado as reuniões da ANA, e seguem monitorando a situação da crise hídrica na região.

“Estamos propondo medidas adicionas àquelas definidas pela ANA, buscando mitigar os efeitos da escassez hídrica na Bacia do Paraguai. Vamos continuar com o monitoramento na Sala de Situação, e, se for necessário, iremos adotar outras medidas mitigadoras”, afirma a secretária.

Situação preocupante

O nível d’água do rio Paraguai, em abril de deste ano, atingiu o pior valor histórico observado em algumas estações de monitoramento ao longo de sua calha principal. A situação desfavorável pode resultar em impactos no uso da água, sobretudo em captações para abastecimento de água – especialmente em Cuiabá e Corumbá (MS), além de dificultar e até inviabilizar a navegação, reduzir o potencial do aproveitamento hidrelétrico a fio d’água e comprometer atividades de pesca, turismo e lazer.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Por unanimidade, TCE-MT emite parecer favorável às contas de três municípios

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Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT
Ilustração
Conselheiro-relator, Campos Neto. Clique aqui para ampliar.

Por unanimidade, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às contas anuais de governo, exercício de 2023, dos municípios de Barra do Garças, Santo Antônio do Leste e São José do Povo. Sob relatoria do conselheiro Campos Neto, os balanços foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (5).

Conforme o relator, a Prefeitura de Barra do Garças apresentou um cenário satisfatório em seu desempenho fiscal, tendo em vista que houve excesso de arrecadação e economia orçamentária. Além disso, constatou-se superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior, assim como suficiência financeira para a quitação das obrigações de curto prazo.

“No que tange à Previdência constatou-se adimplência das contribuições previdenciárias dos segurados e patronais devidas ao RPPS e que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)”, acrescentou o conselheiro.

Já a gestão de Santo Antônio do Leste demonstrou controle na aplicação de recursos nas diferentes áreas. “Acentuo que, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o município destinou o correspondente a 34,76% do total da receita resultante dos impostos, percentual superior aos 25% previstos na Constituição Federal”, salientou Campos Neto.

No que se refere às contas de governo de São José do Povo, o conselheiro reconheceu uma boa gestão orçamentária e aplicação de recursos dentro do que estabelece a legislação. “Na remuneração do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, constatou-se a aplicação do correspondente a 109,68% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cumprindo o percentual mínimo de 70% disposto em lei.”

Diante do exposto, o relator votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos três balanços, com recomendações aos gestores, dentre elas a adoção de medidas, visando ao atendimento de 100% dos requisitos de transparência, em observância aos preceitos constitucionais e legais.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT 
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br

Fonte: TCE MT – MT

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