Economia
Sem arcabouço fiscal, não há como ter programas sociais, diz Tebet
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta segunda-feira (17) que os programas sociais ficariam comprometidos caso o novo arcabouço fiscal não seja aprovado pelo Congresso Nacional .
“Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, seja com alguma alteração, ou não, nós não vamos ter recursos. Todos os programas sociais ficariam comprometidos”, disse Tebet, durante coletiva de imprensa sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado na última sexta-feira (14) ao Congresso.
De acordo com a ministra, se o arcabouço não for aprovado, o Orçamento estaria comprometido para o Minha Casa, Minha Vida, a manutenção da malha rodoviária federal, o desenvolvimento da Educação Básica, bolsas de pesquisa Capes, o funcionamento e manutenção dos Institutos Federais e a Farmácia Popular, entre outros programas.
“O arcabouço fiscal é a saída para que consigamos cumprir aquilo que nos comprometemos: responsabilidade social sem descuidar do fiscal”, defendeu a ministra.
Tebet acrescentou que espera a aprovação do arcabouço fiscal, e que o governo precisa disso “para ontem”. “Eu acho que nós vamos até nos surpreender com o quórum de aprovação”, disse. “Eu tenho clareza que o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade do arcabouço fiscal”.
“Ainda que a aprovação não aconteça, a LDO deixou muito claro nós estamos autorizando despesas na ordem de R$ 172 bilhões condicionadas ao espaço fiscal, portanto condicionadas a um novo regramento fiscal, que seria o arcabouço”, completou Tebet, acrescentando que esse fator condicionante permite a aprovação da LDO mesmo sem o arcabouço aprovado.
Salário mínimo
O PLDO de 2024 prevê um salário mínimo apenas corrigido pela inflação no próximo ano, sem aumento real. Segundo Tebet, isso se dá porque o texto prevê um piso do que seria o salário, mas garantiu que haverá acréscimos.
“O salário mínimo nós colocamos apenas aquele determinado pela Constituição, que é o da atualização pelo IPCA [a inflação oficial do Brasil], para que não haja perda. Óbvio que não há a menor chance do presidente no ano que vem não dar aumento real do salário mínimo”, disse ela.
Segundo Tebet, o aumento real será o “percentual permitido pelo espaço fiscal”, e dependerá da aprovação do arcabouço fiscal e do incremento da receita federal. “Se tire de qualquer lugar, mas o presidente não vai descumprir uma promessa de campanha. O aumento vai ser real”, declarou.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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