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MATO GROSSO

Sefaz divulga lista das inscrições homologadas do processo seletivo para analista de TI

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) divulgou, nesta terça-feira (02.04), a relação com as inscrições homologadas e não homologadas no processo seletivo simplificado destinado à área de tecnologia da informação. O resultado, publicado no Diário Oficial, pode ser consultado na página dedicada às informações sobre o seletivo.

De acordo com o documento, das 641 inscrições recebidas, 557 foram homologadas pela comissão organizadora. Aqueles que tiveram suas inscrições indeferidas terão até esta quinta-feira (04.04) para apresentar o recurso.

O seletivo da Sefaz é destinado à contratação temporária, com cadastro reserva, de analistas de TI sênior. Com remuneração mensal de R$ 16.946,00, serão selecionadas 39 vagas para seis tipos de perfis, que são: Desenvolvedor de Java; Desenvolvedor Natural/ADABAS; Segurança da Informação; Governança de TI; Ciência de Dados e Product Owner.

Após o período de recurso contra o indeferimento das inscrições, a comissão organizadora passará para a avaliação da próxima etapa, que possui caráter classificatório. Nela, será realizada a análise de títulos e experiência profissional apresentados pelos concorrentes às vagas.

A previsão é de que a classificação e pontuação dos títulos, certificações e experiências profissionais seja publicada no dia 26 de abril. Já o resultado final do seletivo está previsto para ser divulgado no mês de maio.

Para mais detalhes sobre o cronograma, atribuições e critérios de avaliação, os interessados devem consultar o edital no site da Sefaz. Além disso, um formulário eletrônico foi disponibilizado pela comissão organizadora para envio de dúvidas. Acesse ele aqui.

Outra forma de acessar as informações sobre o processo seletivo simplificado da Sefaz é acessando o Sistema Estadual de Seleção de Mato Grosso (Sies-MT) – ferramenta criada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) que reúne em um só lugar processos seletivos de todos os órgãos estaduais.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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