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MATO GROSSO

Sefaz disponibiliza ementário com orientações sobre ICMS e ITCD

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A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz MT), por meio da Adjunta da Receita Pública (Sarp), vai disponibilizar, a partir deste mês de julho, ementários anuais que trazem explicações e orientações sobre normas, leis e regulamentos relacionados à área tributária. O documento é elaborado com todas as respostas dadas para consultas tributárias realizadas pelos contribuintes, por meio de processo, sobre ICMS e ITCD.

A primeira edição do ementário da Sefaz, referente ao ano de 2022, já está disponível no site da secretaria, dentro do Portal da Legislação. Uma versão em PDF também foi disponibilizada aos contribuintes, para facilitar o acesso ao documento. Confira o arquivo no final da matéria.

Em relação aos anos anteriores, a previsão é de que os documentos relacionados às consultas tributárias de 2021 e 2020 sejam divulgados nos próximos meses. Nesses três anos, foram elaboradas mais de 600 respostas para as dúvidas dos contribuintes.

“O ementário é um instrumento importante de pesquisa e consulta, que auxilia o contribuinte no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias. O objetivo é facilitar e ampliar o acesso aos esclarecimentos da Sefaz sobre a legislação tributária e evitar litígios”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Com a publicação periódica do ementário, a Secretaria de Fazenda visa dirimir dúvidas sobre a aplicação da legislação tributária, evitando interpretações equivocadas, e diminuir a quantidade de consultas ao órgão. Além disso, a iniciativa garante segurança jurídica e regularidade, reduzindo a possibilidade do contribuinte ser alvo de fiscalização e autuação fiscal em razão de erros ao cumprir as normas.

Apesar do documento trazer casos e dúvidas relatadas por determinados contribuintes, as respostas têm caráter orientativo para os demais contribuintes, em situações semelhantes. É importante ressaltar que nenhum dado do consulente é divulgado na elaboração do ementário.

Além dos ementários, serão editados pelo Conselho Superior da Receita Pública atos normativos interpretativos de interesse geral. Os atos serão publicados em Diário Oficial e elaborados conforme a necessidade, a partir de assuntos que geram questionamentos reiterados ou quando há interpretações divergentes, inclusive entre as unidades da secretaria.

Consulta Tributária

O processo de consulta é assegurado pela legislação e deve ser formalizado, exclusivamente, via sistema e-Process usando o modelo de petição “Consulta Tributária”.

As consultas formais podem ser formuladas por aqueles que tenham interesse legítimo relacionado ao fato consultado, conforme artigo 994 do Regulamento do ICMS. Dentre eles estão o sujeito passivo, órgãos das administrações públicas, pessoas físicas e jurídicas e entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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