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POLÍTICA

Secretaria dos Serviços Legislativos disponibiliza “Carta de Serviços ao Usuário” para tirar dúvidas

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A Secretaria dos Serviços Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (SSL) disponibiliza todas as informações que a população necessita dos trabalhos desempenhados pelos deputados na “Carta de Serviços ao Usuário”, 8ª edição, biênio 2021/2023, por meio do link ;Carta de Serviço ao Cidadão .

Localizada no 1º andar, ao lado do Plenário de Deliberações Renê Barbour, a SSL, tem os canais de atendimento: e-mail: ;ssl@al.mt.gov.br, e-mail para pesquisa de legislação: ;legislacao@al.mt.gov.br, ou ainda, pelos telefones: (65) 3313-6650/6651/6652/6434.

Vale ressaltar que a SSL tem atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h. Nos dias das sessões plenárias vespertinas (terças e quartas-feiras), o atendimento estende-se ao horário de término das sessões.

“A secretaria é o coração do Poder Legislativo, já que todo processo tramita na SSL, desde que ele é apresentado em Plenário até o momento de ser distribuído aos núcleos, os processos se desenrolam dentro do setor”, disse a secretária de Serviços Legislativos, Katiuscia Manteli.

Muitos dos serviços ofertados pela Secretaria de Serviços Legislativos encontram-se disponíveis no site: www.al.mt.gov.br, na aba Parlamento, área Secretaria de Serviços Legislativos, no qual é possível consultar a agenda da SSL, contendo as datas e horários das sessões plenárias solenes e especiais; proposições apresentadas em Plenário, que podem ser acessadas por tipo de propositura, palavra-chave, número, ano, autor e data de publicação do diário oficial; legislação publicada, que pode ser acessada por tipo de norma, palavra-chave, número, ano, autor, data de publicação do diário oficial e assunto; procedimentos para a propositura de projetos via iniciativa popular; materiais para estudo e entendimento do processo legislativo: glossário legislativo, fluxograma legislativo e guia do processo legislativo; atas das audiências públicas e sessões plenárias; ementário com todas as honrarias existentes na ALMT.

“A equipe da SSL é capacitada para tirar todas as dúvidas da população, respondendo os mais diversos questionamentos”, revelou Manteli.

A Secretaria de Serviços Legislativos é órgão vinculado à Mesa Diretora que desenvolve atividades de apoio ao Plenário, controle do expediente, tramitação das proposições legislativas e outras atividades ligadas ao processo legislativo, conforme previsto no Regimento Interno da ALMT.

O setor é responsável pelas rotinas relativas a atividades cartorárias e administrativas de apoio ao Plenário. Realiza também a autuação e protocolo no sistema informatizado, tornando o arquivo disponível ao público interno (Intranet) e externo (Internet).

É a SSL que recebe os expedientes lidos e aprovados nas sessões plenárias, efetuando o encaminhamento da correspondência oficial, de acordo com despacho lido, como a remessa das indicações, moções e requerimentos às autoridades competentes.

“Damos todo apoio aos gabinetes, assessorias técnicas e jurídicas, atendemos os 24 deputados e demais secretarias da Casa de Leis. Aqui surgem muitas dúvidas, principalmente dos assessores que são mais recentes, tanto que realizamos um curso sobre o processo legislativo onde qualificamos esses servidores. Desde a inserção da minuta do processo legislativo no sistema de autoria do parlamentar até toda a tramitação e sanção desse projeto virando lei”, falou ela.

Outro dado importante destacado por Manteli é quanto o serviço de pesquisa legislativa para verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa; elaborando pauta dos projetos, e encaminhando a proposição para a Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora.

“Depois a equipe técnica lança no sistema as deliberações tomadas pelo Plenário, como resultados das votações (aprovação/rejeição), concessão de vista, modificação do regime de tramitação (dispensa de pauta, prioridade, urgência, urgência- urgentíssima)”, aponta ela.

Vale ressaltar que quanto aos serviços realizados, a SSL mantém os textos legais atualizados, realiza as anotações de decisões judiciais na legislação vigente e atende às solicitações de pesquisa de legislação estadual (leis editadas a partir de 1979), formuladas pelos cidadãos por meio do e-mail legislacao@al.mt.gov.br, ou requisitadas pela Ouvidoria da ALMT, pelos gabinetes parlamentares ou pelos setores administrativos da ALMT. A legislação estadual anterior a 1979 está disponível para consulta junto ao Instituto Memória do Poder Legislativo.

Fonte: ALMT – MT

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POLÍTICA

Faissal pede instalação de CPI para investigar atuação da Energisa em MT

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O deputado estadual Faissal Calil (Cidadania) protocolou, nesta quarta-feira (16), um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para apurar o contrato e a atuação da Energisa, concessionária de energia elétrica no estado. O parlamentar aponta, no pedido, a necessidade de se investigar se a empresa está cumprindo o contrato firmado e também a qualidade do serviço oferecido a população.

De acordo com Faissal, a criação da CPI para investigar a atuação da Energisa é imprescindível, diante das graves deficiências constatadas na prestação do serviço, considerado essencial. O deputado explicou que a energia elétrica é um pilar para o desenvolvimento econômico e social, e é inadmissível que a distribuição por parte da concessionária continue sendo alvo de inúmeras reclamações por parte da população.

“É urgente apurar a real qualidade dos serviços prestados pela concessionária. Nos últimos anos, os consumidores têm enfrentado frequentes interrupções no fornecimento de energia, ocasionando transtornos que variam desde a interrupção da rotina das famílias até prejuízos significativos para os setores produtivos e industriais. Esse quadro evidencia uma gestão falha, incapaz de garantir um fornecimento contínuo e estável, como é exigido de um serviço de caráter essencial”, afirma Faissal, no pedido.

O deputado pontuou ainda que surgem sérias dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações contratuais por parte da concessionária, já que são previstas responsabilidades claras, incluindo a manutenção de um padrão mínimo de qualidade e o cumprimento de metas de desempenho. A continuidade dos problemas evidencia possíveis falhas no cumprimento dessas obrigações e a criação da CPI permitirá uma análise aprofundada desses contratos, verificando se a concessionária está de fato atendendo às exigências estipuladas ou se há necessidade de intervenções e correções imediatas.

“Outro ponto fundamental é a apuração dos investimentos realizados pela concessionária ao longo de todo o período de concessão em Mato Grosso. Embora a empresa tenha anunciado investimentos, eles não parecem resultar em melhorias significativas na qualidade dos serviços prestados. É crucial verificar se os recursos destinados à modernização da rede elétrica e à ampliação da capacidade de fornecimento estão sendo aplicados de forma eficiente e transparente, especialmente considerando que o valor das tarifas deve refletir os investimentos efetivamente realizados pela concessionária”, completou.

Fonte: Política MT

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