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MATO GROSSO

Seção de Direito Privado transfere sessão do dia 16/11 para o dia 11/12

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O desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, presidente da Seção de Direito Privado, composta pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, Guiomar Teodoro Borges, Maria Helena Gargaglione Póvoas, Carlos Alberto Alves da Rocha, Dirceu dos Santos, João Ferreira Fiho, Marilsen Andrade Addario, Serly Marceondes Alves, Sebastião Barbosa Farias, Nilza Maria Pôssas de Carvalho e Antônia Siqueira Gonçalves, comunica aos advogados, membros do Ministério Público e demais interessados o que:
 
– Os processos pautados para a sessão ordinária presencial de 16/11/2023 serão julgados no Plenário 1 do Trbunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em sessão extraordinária no dia 11/12/2023, com início às 8h30 e transmissão pelo Canal do Youtube/MT.
 
– O julgamento dos processos da sessão virtual terá início às 8 horas do dia 11/12/2023 e término às 19 horas do dia 12/12/2023.
 
– Todos os processos adiados da sessão extraordinário do dia 10/11/2023 (os publicados no DJE no prazo regimental e os que independem de publicação) serão também julgados na sessão extraordinária de 11/12/2023.
 
Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governador em exercício defende leis mais duras: “temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a ter medo do Estado”

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O governador em exercício Otaviano Pivetta defendeu a urgência para aprovação de leis mais rigorosas contra o crime organizado durante reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (31.10), em Brasília.

“Temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a temer o Estado Brasileiro, mas principalmente, precisamos atualizar a Constituição de 1988, que já não atende mais a realidade atual”, afirmou.

A reunião teve como foco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e contou com a presença de diversos governadores, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O presidente Lula pontuou a necessidade de montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da federação.

“O crime organizado não é mais apenas um problema, mas uma questão complexa, diferente de outras décadas. Não se trata mais de bandidos comuns, mas de organizações poderosas que estão envolvidas em todos os setores da sociedade. Reconhecemos que a segurança pública está em constante evolução, frequentemente ouvimos que um estado está melhor em um dia e pior no outro. Não podemos permitir que um criminoso se esconda em outro estado. Precisamos ter uma abordagem mais organizada e estamos dispostos a enfrentar essa realidade”, afirmou o presidente.

Em sua fala durante a reunião, Otaviano Pivetta enfatizou que o maior medo do cidadão brasileiro é a falta de segurança pública.

“O estado é formal, mas o crime organizado atua de forma ágil e rápida, e isso nos coloca em desvantagem, não se trata de falta de estado, mas de uma organização eficaz. Estamos prontos para ajudar a avançar nesta composição, e essa convocação nos anima muito”, afirmou, reforçando que, embora a emenda seja importante, um debate mais amplo é importante para encontrar soluções eficazes.

O governador concluiu destacando que o combate ao crime organizado exige leis mais duras. “É inaceitável que as maiores barbaridades não tenham consequências, e isso só será possível com uma legislação que realmente atenda às necessidades da sociedade”.

Fonte: Governo MT – MT

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