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MATO GROSSO

Restaurante Prato Popular ofereceu 173,7 mil refeições à população em situação de vulnerabilidade

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O Restaurante Prato Popular, gerenciado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), forneceu mais de 173,7 mil refeições em 2023, sendo que 66% desse total foram almoços para a população em vulnerabilidade social pelo valor simbólico de R$ 1, na própria unidade, e outras 34% entregues gratuitamente para pessoas em situação de rua no período noturno.

O investimento do Governo de Mato Grosso na entrega de alimentação pronta para o consumo da população vulnerável em Cuiabá ultrapassou R$ 1,6 milhão, em 2023.

Em funcionamento desde 2006, o Restaurante Prato Popular, que por alguns anos foi o único restaurante público aberto, até mesmo durante o período de pandemia, atua com o objetivo de integrar as políticas públicas de assistência social, bem como garantir a segurança alimentar e nutricional.

O espaço atende em horário de almoço, de segunda a sexta-feira.

A secretária de Assistência Social, Grasi Bugalho, ressaltou que o Governo de Mato Grosso está comprometido com a segurança alimentar da população.

“Vemos isso pelos programas como o SER Família, com a transferência de renda e o SER Família Solidário, nas entregas de cestas produtos alimentícios às famílias mais vulneráveis e com o Restaurante Prato Popular não é diferente. As pessoas que frequentam o restaurante têm uma alimentação de qualidade e pagando um valor simbólico de R$ 1. Todo o cardápio é feito com supervisão nutricional, valorizando a qualidade e a quantidade adequada para manter a segurança alimentar de quem busca o Prato Popular como opção”, destacou a secretária.

Os frequentadores do Restaurante Prato Popular são pessoas cadastras no Cadastro Único (CadÚnico).

“Como atendemos pessoas mais vulneráveis, precisamos trabalhar com afinco para que tenham uma alimentação saudável e balanceada. E isso só é feito porque o Governo do Estado se preocupa com a segurança alimentar dessa população. Só tenho a agradecer pelo empenho deles, porque foi fechamento de ano muito expressivo, com o almoço com um valor simbólico de R$ 1 e as marmitas a noite, sem custo algum e tudo isso, custeado pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Estou confiante de que fizemos o nosso melhor e muito feliz porque essas pessoas tiveram onde se alimentar”, afirmou a superintendente de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Socioprodutivo, Juciane Marta de Aguiar.

Dona Eliane Aparecida do Guimarães, uma das frequentadoras do Restaurante Prato Popular e que esteve presente no dia da ação natalina, contou que gosta muito das refeições e do ambiente, já que o local também se torna um espaço de convivência. “Gosto muito daqui porque eu estava com depressão e vir pra cá me ajuda. A comida é excelente, busco vir todos os dias e estou gostando muito dessa ação que vocês nos proporcionaram. Foi um presente para todos nós”, disse.

Investimentos

Para garantir a segurança alimentar e nutricional da população na Capital, o Governo de Mato Grosso, entre 2019 a 2022, investiu mais de R$ 4,7 milhões para o fornecimento de alimentação no Restaurante Prato Popular e marmitas à população em situação de rua, totalizando em 643.897 refeições distribuídas. Mesmo durante a pandemia, foram servidas refeições até mesmo nos fins de semana para a população de rua.

Em 2023, a gestão estadual publicou o decreto do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso (PLESAN) para o quadriênio 2023/2027, que é executado pela Setasc.

De acordo com os dados levantados pela Setasc, por meio da Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional, o número de famílias em situação de vulnerabilidade alimentar foi fortemente agravado pelo impacto causado pela Covid-19.

O PLESAN tornou-se o principal instrumento de planejamento, gestão e execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (PESAN), visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias em extrema vulnerabilidade social. Além disso, o PLESAN pode subsidiar não apenas o governo estadual na elaboração do Plano Plurianual (PPA), mas também pelas Gestões Municipais, Conselhos Públicos Setoriais, Legislativo Estadual e Municipais na elaboração e revisão de outras políticas públicas voltadas ao fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Falso engenheiro civil terá que ressarcir vítima de estelionato em quase meio milhão

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Um falso engenheiro civil, que extorquiu quase meio milhão (R$ 435 mil) de vítima, terá que pagar indenização de R$ 415 mil, para compensar os danos causados. A decisão, unanime, é da Terceira Câmara Criminal do TJMT, que acolheu Recurso de Apelação Criminal que solicitava reforma parcial de sentença. O julgamento correu no dia 30 de outubro. 
 
A apresentação do recurso se fez necessário após a magistrada de 1º instância ter deixado de contemplar na sentença o pagamento de indenização à vítima e dar garantias de pagamento mínimo do valor. O pedido, apresentado tanto pela vítima quanto pelo Ministério Público Estadual, foi acolhido pelo relator do caso, o desembargador Gilberto Giraldelli e demais integrantes da turma.  
 
O crime de estelionato ocorreu entre maio e dezembro de 2021, quando a vítima contratou um suposto engenheiro civil para a construção de um imóvel e passou a fazer remessas de valores para a execução do projeto. Ao mesmo tempo, o ‘executor’ da obra emitia comprovantes de pagamentos dos materiais adquiridos, documentos que constavam o agendamento do valor, que eram cancelados posteriormente. Enquanto isso, o acusado usufruía dos valores pagos pela vítima, até que a dissimulação foi descoberta.  
 
No julgamento do caso, o juiz de origem condenou o réu à pena de um ano, dez meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de multa. Pela prática do crime de estelionato, em continuidade delitiva, e da contravenção penal de Exercício Ilegal da Profissão, a condenação foi de 15 dias de prisão simples.  
 
Nesta sentença, a magistrada deixou de fixar o valor mínimo indenizatório em desfavor do réu, a título de reparação pelos prejuízos causados à vítima. Além disso, revogou o arresto que o MPE havia imposto anteriormente sobre o bem imóvel, como garantia de pagamento da indenização à vítima.  
 
Com o pedido de reformulação parcial da sentença pelo MPE e pela vítima, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reformulou a sentença.  
 
“Conheço e dou provimento aos recursos de apelação criminais interpostos pelo MPE e pela vítima, na qualidade de assistente de acusação, a fim de restabelecer a medida assecuratória de arresto e de fixar valor mínimo indenizatório a título de reparação pelos danos decorrentes das infrações penais, no importe de R$ 413.402,71”, escreveu o relator do caso, desembargador Gilberto Giraldelli. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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