Economia
Registro de desenho industrial brasileiro é simplificado em 96 países
Com a entrada em vigor nesta terça-feira (1º) da adesão do Brasil ao Acordo de Haia, designers brasileiros poderão entrar com pedido de proteção nesse sistema, que permite o registro de até 100 desenhos industriais em até 96 países, incluindo o próprio Brasil, por meio de apenas uma solicitação internacional. A adesão brasileira foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e formalizada neste ano na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).
Segundo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o registro do desenho industrial protege os aspectos ornamentais de um objeto que pode ser reproduzido de forma industrial, tanto a forma tridimensional quanto os aspectos bidimensionais, como estampas e padrões aplicados.
Uma das vantagens é proteger os desenhos industriais de maneira centralizada e simplificada em diversos países. A gestão da proteção é feita diretamente em apenas um órgão, que é a OMPI.
O designer agora fará o procedimento apenas uma vez na OMPI, e valerá para todas as partes contratantes que ele indicar, disse à Agência Brasil Flávio Alcântara, chefe da Divisão de Exames Técnicos de Desenhos Industriais e Marcas Tridimensionais da Diretoria de Marcas do INPI.
Além disso, o pedido de proteção passa a ter caráter internacional, com gestão simplificada tanto em termos de idioma, já que o designer pode escolher uma única língua sem precisar traduzir para várias outras. A moeda também é única, com o pagamento apenas em francos suíços, diretamente na OMPI, onde será feita também a renovação.
Outra vantagem é que o pedido internacional de registro pode ser feito sem procuradores, o que vale para todas as nações que assinam o Acordo de Haia. Há, portanto, redução de custo com procuradores. Flávio Alcântara ressaltou que, no método individual, o designer brasileiro precisaria de um representante em cada país. Como o postulante fazendo um único pedido, o custo também é único, pois o pagamento é unificado na OMPI.
“Esse conjunto de vantagens acaba estimulando a possibilidade de proteger os desenhos industriais de brasileiros.” A adesão do Brasil permite que os profissionais que trabalham nas empresas saibam que conseguem proteger seu desenho em várias partes do mundo, acrescentou. O acordo dá segurança também a profissionais de outros países para que invistam no Brasil, porque a OMPI receberá os pedidos internacionais de desenho industrial de não residentes no país.
Análise
Após receber o pedido de registro, a OMPI faz a análise formal inicial e publica a demanda de registro internacional. Em seguida, o escritório de cada país designado informa se aceita o pedido. “Ainda assim, preserva-se a soberania de cada país de dizer se aquele desenho industrial é válido no território, de acordo com a legislação em vigor, ou se não está incluído na proteção legal daquele país.”
O Acordo de Haia prevê um período inicial de proteção do desenho de cinco anos, que pode ser renovado duas vezes, garantindo um período de pelo menos 15 anos. Segundo Alcântara, o prazo depende da legislação de cada país. No caso do Brasil, o prazo é renovável a cada cinco anos e pode chegar ao máximo de 25 anos de proteção. Nos Estados Unidos, o período máximo de proteção é de 15 anos.
Depósito
De acordo com Alcântara, o modo mais simples para o brasileiro fazer a proteção é depositar os pedidos de desenho industrial internacional na plataforma online eHague, em tempo real. O pedido de registro pode ser feito em inglês, francês ou espanhol, que são os idiomas oficiais do Acordo de Haia.
Além da taxa à OMPI, será preciso pagar taxa específica para cada país onde o profissional registrará seu desenho. As taxas podem ser pagas por meio de conta-corrente na OMPI, cartão de crédito, transferência bancária ou transferência postal, válida somente na Europa. A organização não aceita pagamentos em dinheiro ou cheque.
Cada pedido pode incluir até 100 desenhos industriais, todos dentro de uma mesma classe da Classificação de Locarno. Deve-se incluir reproduções (figuras ou fotografias) de cada desenho industrial e designar as partes contratantes onde se busca proteção. Flávio Alcântara disse que cada país poderá regular o número de desenhos por pedido. No Brasil, por exemplo, só é aceito um desenho por pedido.
O próprio acordo permite que os países façam declaração de que têm limitação legal. O Brasil não permite 100 desenhos por pedido. De qualquer maneira, o requerente tem o direito de pedir. O escritório brasileiro (INPI) vai analisar conforme a lei e pode manter alguns desenhos semelhantes no registro internacional até o número de 20. Para os demais, será informado ao designer que precisará vir complementar o pedido diretamente no Brasil.
Para tirar dúvidas sobre o registro de desenho industrial do âmbito do Acordo de Haia, o instituto publicou a Portaria INPI/PR 25, em 3 de julho deste ano, que pode ser acessada na página de legislação de desenhos industriais no portal do órgão.
Fonte: EBC Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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