A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público do Ministério Público de Mato Grosso expediu, na quarta-feira (8), recomendação aos Promotores de Justiça que atuam na área para que promovam interlocução junto aos gestores públicos, visando ao cumprimento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O objetivo da iniciativa é incrementar a atuação institucional com a adoção de medidas autocompositivas e fortalecer o controle social nas questões relacionadas à gestão do patrimônio público.
No documento, o Procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira considerou que a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos será a única lei aplicável às licitações a partir de 30 de dezembro de 2023 e que ela “instituiu o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos relacionados a licitações e contratos administrativos exigidos pela lei; e, ainda, a realização facultativa das contratações pelos órgãos e entidades de todos os entes federativos.
O procurador explicou, também, que embora o PNCP seja o veículo oficial de divulgação centralizada e obrigatória dos atos relativos às licitações e contratos administrativos, a Nova Lei de Licitações possibilita que os entes federativos instituam canal eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações ou utilizem sistema eletrônico fornecido por terceiros.
De acordo com a recomendação, o PNCP “disponibiliza funcionalidades para as contratações, tais como: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações; sistema eletrônico para as sessões públicas (Compras.gov); acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP); e, sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução dos contratos administrativos”.
A orientação é para que os promotores de Justiça interajam com os órgãos da administração pública responsáveis por licitações e contratos para aferir a eficiência e efetividade dos procedimentos de prestação de informações e serviços relacionados com aquisições municipais. A Procuradoria orienta ainda que estabeleçam contato com os gestores públicos para avaliar o interesse na utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas, site eletrônico próprio ou sistema eletrônico fornecido por terceiros, sob a ótica da eficiência da gestão pública.
A Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público recomendou, ainda, que os Promotores de Justiça promovam, em parceria com a administração pública, ações para observância das rotinas e prazos estabelecidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, notadamente quanto a realização de licitações na forma eletrônica. Por último, orientou que, se necessário, postulem a capacitação e treinamento dos servidores públicos com essa atribuição.
Fonte: Ministério Público MT – MT