Projeto que propõe a criação de escolas cívico-militares é discutido na ALMT

Em Mato Grosso, como em outros estados brasileiros, a implantação das escolas cívico-militares tem sido tema de debates. Por isso, na Assembleia Legislativa, o deputado Valdir Barranco (PT) resolveu realizar, nesta segunda-feira (23), audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1821/2023, de autoria do Executivo estadual, instituindo o Programa de Escolas Cívico-Militares em todo o território mato-grossense.

A proposta foi lida em Plenário no dia 6 de setembro, porém o texto recebeu um substitutivo integral, de autoria da Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. No evento desta manhã, o debate colocou frente a frente autoridades públicas e a sociedade preocupadas com a militarização escolar. A proposta é voltada para o ensino fundamental e médio.

O assessor Edilson Pedro Spenthof, do gabinete do deputado Barranco, afirmou que a proposta do governo em transformar escolas estaduais em cívico-militares é inconstitucional. Segundo ele, as Constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei Complementar nº 49, de 1º de outubro de 1998 (que trata da instituição do Sistema de Ensino de Mato Grosso), não preveem esse tipo de ensino. 

“Cívico é apenas um nome bonito que encontraram para disfarçar o que está por trás das leis que tratam das escolas cívico-militares. Não há previsão legal. Tudo que está previsto nas escolas vai contra os princípios no arcabouço legal da educação. Isso não está previsto nem nas legislações dos militares. Isso é gravíssimo”, destacou Spenthof.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, lamentou a reapresentação do Projeto de Lei nº 1821/2023. Para Pereira, a intenção do governo é burlar o Judiciário para não decretar a inconstitucionalidade da proposta, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa. 

“Infelizmente, ao invés de o estado adotar políticas públicas para melhorar as mais de setecentas escolas em todo o Mato Grosso, cria um fracionamento do ensino. A melhoria da educação tem que ser para o conjunto dos contribuintes e para as pessoas que utilizam as escolas”, disse Pereira.

Na avaliação do presidente do Sintep, a oferta da educação tem que ser embasada na qualidade e que seja de forma universal. “O gestor não pode selecionar qual escola terá a melhor condição de atendimento à população. Se a proposta é para melhor a educação, ela tem que chegar em todas e não apenas nas escolas cívico-militares”, explicou Valdeir Pereira.  

O deputado Valdir Barranco afirmou que a implantação das escolas cívico-militares em todo o país não é questão de querer tanto por parte dos governantes quanto dos pais de alunos. Segundo ele, é uma questão constitucional. “Não existe essa prerrogativa na Constituição Federal de 1988. Essa brecha não foi oportunizada pelos deputados constituintes. Os estados que o fazem, o fazem a fórceps da Constituição Federal e da LDB”, disse Barranco.

De acordo com Barranco, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 20.338/2020, que cria e regulamenta o funcionamento de escolas cívico-militares no Paraná, vai interpretar a Constituição e, com isso, não permitir que as escolas continuem funcionando em todo o país. 

“Nos estados que ainda insistem, em nível federal, a proposta já foi vetada, vão ter que voltar atrás e ainda ser condenados pelo uso indevido dos recursos financeiros da educação. O recurso da educação é sagrado, não pode pagar militar. Não existe isso, mas em Mato Grosso está acontecendo. O estado tem que prestar contas da aplicação dos recursos do Fundeb à União e não apenas ao Tribunal de Contas do Estado”, disse o parlamentar.

A secretária-adjunta de Gestão Regional da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Mozara Guerreiro, afirmou que a proposta do governo deve implantar no 1º ano pelo menos 14 escolas cívico-militares. Segundo ela, a intenção da Seduc é de atender as escolas mais vulneráveis, principalmente no quesito violência. “Hoje, a Seduc tem esse mapeamento”, disse. 

Ela descartou que a vaga dos alunos nas escolas cívico-militares seja por meio de processo seletivo.  Segundo a adjunta, o foco do governo é atender os alunos oriundos de famílias vulneráveis financeiramente. “A Seduc tem mapeamento das escolas mais violentas. As escolas podem ser criadas ou transformadas. A gente vai começar com essas unidades escolares, mas antes vamos fazer uma consulta aos pais para saber se querem que a escola seja transformada em cívico-militares”, disse Guerreiro.    

Ela descartou a presença de militares em sala de aula. Segundo Guerreiro, o militar precisa ter qualidades pedagógicas. A contratação será feita por meio de seleção. “Eles não serão professores, os militares serão lotados na coordenação, mas vão participar da construção pedagógica da escola. A remuneração deles será de responsabilidade da Seduc e não da Secretaria de Estado de Justiça”, afirmou Mozara Guerreira.