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Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município

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Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município
Agência Brasil

Projeto prevê acesso restrito em 10% das praias de cada município

Um projeto de lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que as praias de cada município litorâneo podem ter até 10% da área com o acesso restrito, privilegiando os usuários de empreendimentos turísticos, como hotéis de luxo.

O PL 4.444/2021, de autoria do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), tramita em regime de urgência na Casa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário, a depender de acordo entre os líderes. Porém, não há previsão de votação desse texto, por enquanto.

O projeto prevê expressamente a restrição do acesso às praias ao incentivar a criação de Zona Especial de Uso Turístico (Zetur).

“Delimitação de, no máximo, 10% da faixa de areia natural de cada município, que poderá perceber restrição de acesso a pessoas não autorizadas, limitado o uso a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes, marinas ou outras que sejam autorizadas pelo Ministério do Turismo, sendo vedada a destinação dessas áreas a propriedades de uso unifamiliar”, diz o texto do projeto.

Apresentado em dezembro de 2021, o texto cria “o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal”. A proposta altera a Lei 9.936 de 1998, que disciplina o uso dos terrenos de marinha, os mesmos que são abordados pela PEC das Praias .

Em 16 de fevereiro de 2022, o plenário da Câmara aprovou a urgência para o projeto com 321 votos favoráveis e apenas 91 contrários e o apoio do governo de Jair Bolsonaro. Encaminharam contra o projeto apenas os partidos da oposição na época, PT, PSB, PSOL, PCdoB e Rede. Seis dias depois, foi designando como relator o deputado José Priante (MDB-PA).

Em entrevista à Rádio Nacional , a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates, afirmou que o PL 4.444 forma um pacote junto com a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Praias . Essa PEC transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.

“O PL transforma as praias em uma zona de interesse turística e os municípios poderiam privatizar até 10% dessas áreas. Então, tudo isso está andando junto. É um pacote”, alertou.

A Agência Brasil procurou o deputado Isnaldo Bulhões para comentar o PL 4.444, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem. O parlamentar lidera o segundo maior bloco da Câmara, com 146 deputados e que reúne quatro legendas: MDB, Republicanos, PSD e Podemos.

PEC das praias

Nas últimas semanas, a chamada PEC das Praias (3/2022) ganhou destaque no Brasil ao ocupar amplo espaço na imprensa, nas redes sociais e nas ruas. Os críticos afirmam que a PEC em tramitação no Senado pode levar à privatização de praias no país.

Apesar de a PEC relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não prever expressamente a privatização das praias, os críticos apontam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, hoje sobre controle da União, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia.

Os terrenos de marinha são todas as áreas até 33 metros da maré mais alta. Além da questão do acesso às praias, os críticos apontam que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados traz riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas.

Após a repercussão negativa da PEC das Praias, o relator Flávio Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (10) uma alteração na proposta para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado.

O senador fluminense sustenta que o objetivo da proposta é dar mais liberdade de ação aos municípios para uso desses terrenos, assim como acabar com a cobrança de uma taxa que quem tem a posse dos terrenos de marinha precisa repassar à União.

Áreas especiais

A criação de zonas especiais para o turismo foi aprovada na semana passada no Senado, em um texto também relatado pelo senador Flávio Bolsonaro. O Projeto de Lei 1.829/2019 atualiza a Lei Geral do Turismo (Lei 11.771 de 2008) e incentiva a criação de áreas especiais de Interesse Turístico (Aeits), mas não prevê a limitação do acesso às praias, como o PL 4.444 de 2021.

No projeto aprovado no Senado, as Aeits são definidas como “territórios que serão considerados prioritários para facilitar a atração de investimentos e realizar parcerias com o setor privado”. Agora, a medida aguarda deliberação da Câmara.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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