Economia
Projeto da LDO mantém meta de déficit zero para 2025
Enviado nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 adiou o compromisso da equipe econômica de zerar o déficit primário – resultado nas contas do governo sem os juros da dívida pública. A proposta manteve em zero a meta de resultado primário para 2025, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
O texto projeta superávit de 0,25% do PIB para 2026, 0,5% em 2027 e 1% em 2028. Como em todos os anos, há a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual, a obtenção de superávit primário, na prática, só está garantida a partir de 2026, último ano do atual governo.
Até agora, a equipe econômica trabalhava com déficit zero em 2024 e superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% do PIB em 2026, também com a margem de tolerância de 0,25 ponto percentual. No entanto, as receitas extras que estão entrando nos cofres federais em 2024 não deverão se repetir em 2025, dificultando o cumprimento das metas anteriores.
Em valores absolutos, o PLDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância. Para 2026, o texto prevê superávit de R$ 33,1 bilhões, com o resultado variando de zero a superávit de R$ 66,2 bilhões.
Para 2027, o governo prevê superávit de R$ 70,7 bilhões, variando de resultado positivo de R$ 35,3 bilhões a R$ 106 bilhões. Para 2028, o projeto estima superávit primário de R$ 150,7 bilhões, com o intervalo entre R$ 113 bilhões e R$ 188,4 bilhões.
Meta factível
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha informado, em entrevista à emissora de televisão GloboNews, que a meta de resultado primário estava em zero no próximo ano. Na semana passada, o ministro tinha defendido uma meta fiscal “factível” para 2025 para dar credibilidade ao novo arcabouço fiscal.
Além da diminuição de receitas extraordinárias, que não se repetirão em 2025, o governo enfrenta desafios com o Congresso. Os parlamentares querem manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, a redução da contribuição à Previdência Social por pequenas prefeituras e a ajuda a empresas do setor de eventos. No início do mês, Haddad cobrou um pacto entre os Poderes e responsabilidade do Congresso Nacional na gestão das contas públicas.
Revisão de gastos
O PLDO de 2025 propõe medidas de revisão de gastos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nas indenizações do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para os próximos anos. A economia total chegaria a R$ 37,3 bilhões, dividida da seguinte forma: R$ 9,2 bilhões em 2025 e R$ 9,3 bilhões por ano entre 2026 e 2028.
Em relação ao INSS, o governo quer economizar R$ 7,2 bilhões por ano em 2025 e 2026, R$ 7,1 bilhões em 2027 e R$ 7 bilhões em 2028. No Proagro, o projeto prevê economia de R$ 2 bilhões em 2025, R$ 2,1 bilhões em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027 e R$ 2,3 bilhões em 2028.
Limites de despesas
Esse foi o primeiro projeto da LDO enviado ao Congresso dentro das regras do novo arcabouço fiscal. Pela regra que limita o crescimento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais poderão subir até 5,92% em 2025, 6,39% em 2026, 2,94% em 2027 e 2,05% em 2028.
Em valores absolutos, o governo federal poderá gastar até R$ 2,222 trilhões em 2025, R$ 2,35 trilhões em 2026, R$ 2,48 trilhões em 2027 e R$ 2,61 trilhões em 2028. Desse total, o Poder Executivo poderá gastar até R$ 2,136 trilhões em 2025, R$ 2,258 trilhões em 2026, R$ 2,385 trilhões em 2027 e R$ 2,507 trilhões em 2028.
Estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal, os limites de crescimento dos gastos, na prática, funcionam como um teto de gastos atenuado. Os limites para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – ficaram definidos da seguinte forma: R$ 86,9 bilhões em 2025, R$ 91,9 bilhões em 2026, R$ 97 bilhões em 2027 e R$ 102 bilhões em 2028.
Fonte: EBC Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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