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MATO GROSSO

Programa esclarece dúvidas sobre direitos na área da educação

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Dificuldade de acesso a vagas nas escolas, ausência de acompanhante especializado na sala de aula e falta de plano educacional individualizado (PEI) são alguns dos problemas enfrentados diariamente por estudantes autistas na rede de ensino privada e pública. O assunto foi discutido nesta quarta-feira (10) durante entrevista realizada pela rádio CBN, como parte da campanha de conscientização sobre o autismo promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e parceiros.

De acordo com a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Pessoa com Deficiência, Daniele Crema da Rocha, entrevistada do programa veiculado nesta quarta-feira, apesar das várias legislações a respeito da temática, na prática as pessoas autistas não têm os seus direitos efetivamente respeitados pela sociedade.

As áreas mais críticas, conforme a promotora de Justiça, são a educação e a saúde. “Mesmo com o vasto arcabouço legislativo com regulamentações sobre os direitos das pessoas com deficiência, diariamente essas normas são descumpridas. A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, equiparou a pessoa autista, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos das Pessoas Autistas, sendo um marco na legislação, mas infelizmente ainda estamos longe de presenciar a efetividade plena desses direitos”,  destacou a promotora de Justiça.

Daniele Crema da Rocha, que também atua na Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, reforçou que o Ministério Público está à disposição da sociedade para a garantia de seus direitos. “O cidadão ou cidadã que tiver o seu direito negado deve procurar a Promotoria de Justiça da sua cidade. No caso específico da garantia dos direitos das pessoas autistas, constantemente buscamos solucionar as demandas que nos chegam, primeiramente de forma extrajudicial e, quando isso não é possível, recorremos ao Poder Judiciário”, explicou.

Ela esclareceu que o papel da escola não se resume à disponibilização da vaga. “Não se trata de somente matricular a criança, mas sim de garantir a ela adaptações para que consiga se desenvolver satisfatoriamente no ambiente escolar, fornecendo acompanhante especializado e elaborando um plano educacional individualizado”, disse.

Dificultar o acesso de alunos autistas à escola, conforme a promotora de Justiça, é crime e pode resultar em pena de reclusão de dois a cinco anos e pagamento de multa ao dirigente da escola. “Além das sanções na seara administrativa, esta conduta também pode ter implicações no âmbito cível, com pagamento de indenização. As escolas precisam ter noção da gravidade de tudo isso e entender que inclusão não é um favor, é um direito”, enfatizou.

Acesse a cartilha com os principais direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

MPMT presta homenagem a procurador pantaneiro

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A nova sede das Promotorias de Justiça de Cáceres recebeu o nome do procurador de Justiça Benedito Xavier de Souza Corbelino – in memoriam. A cerimônia, realizada na quinta-feira, 7 de novembro, reuniu familiares e amigos para celebrar a história de vida e a trajetória do servidor público, que construiu sua carreira profissional no Ministério Público de Mato Grosso.

O procurador de Justiça Benedito Xavier de Souza Corbelino, conhecido também por Corbelino ou “Vica”, era um pantaneiro de coração, apaixonado por sua terra natal, Cáceres. Tinha uma rotina simples e prazerosa, marcada por pescarias no Rio Paraguai, cavalgadas e momentos de descontração com amigos.

No Ministério Público de Mato Grosso, Corbelino se destacou como promotor e procurador de Justiça. “Ele deixou um legado enorme à nossa instituição, pelos seus conhecimentos jurídicos, inteligência e pelos trabalhos prestados ao Estado de Mato Grosso. Por todas essas razões, em uma homenagem mais que merecida, estamos emprestando seu nome para denominar as novas instalações da sede das Promotorias de Cáceres”, destacou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior.

Ao lado do amigo Orlando de Almeida Perri, hoje desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Benedito Corbelino iniciou sua carreira de advogado em Cáceres, estudando incansavelmente para concursos públicos. “Fato é que Vica amava este lugar. Ele amava essa cidade, amava seus amigos. Eu tive a satisfação e o prazer de conviver com o Vica por mais de 40 anos. Eu acredito que somos irmãos espirituais. Ele inspirava as pessoas”, destacou Perri, ao lembrar a convivência com o parceiro de vida.

Responsável pela indicação para a homenagem, o procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado lembrou que “Vica” foi o grande incentivador de seu ingresso no Ministério Público. “Eu preciso confidenciar que Corbelino foi um dos responsáveis por eu ter feito concurso para o Ministério Público. Eu trabalhava no escritório de advocacia do meu pai e tive a oportunidade de acompanhar um júri. Foi ali que vi Corbelino atuar, e ele foi magnífico. De lá, saí convencido de que gostaria de atuar no Ministério Público”, lembrou.

Representando os familiares do procurador, o advogado Gabriel Corbelino reconheceu a importância da homenagem e destacou a vocação do pai em servir ao Ministério Público. “Quero aqui, em nome dos filhos e da família, agradecer ao Ministério Público por essa homenagem, esse reconhecimento à memória do meu pai. A vocação do meu pai era ser promotor de Justiça, era defender o povo. Espero que os promotores de Cáceres se espelhem no meu pai e atuem ferrenhamente em favor da sociedade e daqueles que necessitam de uma intervenção ministerial”, disse o advogado Gabriel Corbelino.

O procurador de Justiça Benedito Corbelino foi o primeiro promotor a ocupar o cargo de secretário de Estado de Segurança Pública, na gestão do governador Dante Martins de Oliveira, onde implementou diversas iniciativas inovadoras para fortalecer a segurança pública em Mato Grosso.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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