MATO GROSSO
Programa da Corregedoria regulariza 99 lotes de núcleo urbano de Cuiabá
A ação é inédita no Estado. O Programa Regularizar simplifica o processo de reconhecimento de propriedade de imóveis urbanos em áreas consolidadas, por meio da jurisdição voluntária. Esse procedimento administrativo, sem caráter litigioso, permite que as partes reconheçam a propriedade, cabendo ao Estado apenas validar os atos administrativos para a titulação da área.
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, destacou que a primeira regularização do programa beneficia cerca de 100 famílias em Cuiabá, garantindo segurança jurídica e dignidade na posse das propriedades. “Estamos cumprindo a meta do Programa Regularizar, que é facilitar e agilizar a emissão de títulos fundiários, garantindo às famílias o acesso à regularização e resgatando a cidadania há tanto tempo aguardada. Este título vai além de um documento; representa estabilidade, cidadania e o direito à propriedade. Nosso objetivo é que mais famílias comecem uma nova fase em suas histórias, com justiça, igualdade e bem-estar social”, afirmou o corregedor.
O presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, ressaltou que o programa traz avanços para a regularização fundiária no Estado e garante segurança jurídica. “Estamos felizes em atender a demanda da população do Loteamento Império do Sol em parceria com o Poder Judiciário. Esse provimento da Corregedoria é pioneiro e será um marco para Mato Grosso, com potencial para servir de referência a outros Estados. A iniciativa desburocratiza o processo e traz celeridade”, afirmou.
Com o sucesso dessa primeira ação, o Intermat já solicitou a regularização do núcleo residencial Pomeri, em Cuiabá, onde a população aguarda o título há mais de 20 anos.
O juiz auxiliar da Corregedoria e coordenador do Programa Regularizar, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, avaliou que os esforços da Corregedoria e seus parceiros estão alinhados com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. “A regularização de propriedades promove a paz social e garante dignidade e inclusão para pessoas que antes estavam à margem das políticas públicas”, destacou o magistrado.
O Programa Regularizar recebeu menção honrosa do CNJ no 8º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) 2023 por atender a diretriz estratégica que visa otimizar e documentar medidas de desjudicialização e desburocratização por meio de soluções consensuais.
Como funciona o programa? O juiz auxiliar explicou que o pedido declaratório de reconhecimento de propriedade foi feito pelo Intermat, com base no Provimento TJMT/CGJ nº 09/2023 (Programa Regularizar) e no Termo de Cooperação Técnica nº 07/2023. O loteamento foi ocupado espontaneamente há cerca de 20 anos, e os beneficiários estão devidamente enquadrados no modelo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Na sentença, o magistrado declarou a regularização dos lotes ocupados e determinou ao cartório a abertura de matrículas individualizadas, sem a cobrança de custas ou emolumentos para o registro.
O Programa Regularizar está em conformidade com a recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça, que estabeleceu a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e está alinhado aos ODS da Agenda 2030 da ONU, adotados pelo Poder Judiciário Brasileiro.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1 – Imagem aérea e Cuiabá, linhas vermelhas destacam a área regularizada.
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT