Três medidas autocompositivas realizadas no âmbito das Promotorias de Justiça foram escolhidas nesta quinta-feira (03), pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para recebimento do prêmio “Melhores Iniciativas de Autocomposição” do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. As indicações ficaram a cargo das Procuradorias de Justiça Especializadas.
As iniciativas autocompositivas selecionadas pelas Procuradorias Especializadas foram analisadas e consolidadas em parecer técnico do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA), coordenado pelo procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira.
Na área da Cidadania e Consumidor, a iniciativa escolhida foi um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara com o Município e com a concessionária de águas da cidade, estabelecendo medidas para implementação de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no distrito de Paranorte. O acordo também previu a adoção de providências para minimizar o odor oriundo de uma das estações no município de Juara.
Celebrado pela promotora de Justiça Roberta Câmara Gomes Vieira de Souza, o acordo foi firmado nos autos de uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada pelo Ministério Público. (Acesse aqui matéria completa sobre o assunto).
Na área da Infância e Juventude, a medida eleita foi um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis para reforma e regularização do Pronto Atendimento Infantil do município – Hospital da Criança Wilma Boach Francisco. O acordo estabeleceu obrigações com a finalidade de garantir segurança interna e externa da unidade e qualidade dos serviços de saúde prestados, bem como de assegurar a vida, a saúde e a segurança das crianças, jovens e adultos por ela atendidos, dos servidores e demais públicos que frequentam o local.
Celebrado pela promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower, o acordo estabeleceu 114 obrigações, com prazo para conclusão que varia de 15 a 180 dias.(Acesse aqui a matéria completa sobre o assunto).
Já na defesa do patrimônio público, a iniciativa escolhida foi um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta para a regularização das concessões ou permissões de uso pelo Município, observando os princípios da Supremacia do Interesse Público e da Legalidade. A demanda partiu de denúncias sobre irregularidades de quiosques particulares instalados em imóveis públicos municipais. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Paulo José do Amaral Jarosiski.
A iniciativa foi indicada em razão do relevante impacto no Patrimônio Público e Social do município, vez que partindo de um caso isolado, promoveu a repercussão social da matéria e tratou a demanda sob a perspectiva coletiva, conduzindo à uma solução consensual que abrange todos os casos com a mesma situação fático-jurídica.
O Prêmio – Instituído pela Resolução 267/2024, o “Melhores Iniciativas de Autocomposição” foi criado com a finalidade de reconhecer e premiar, anualmente, práticas com repercussão coletiva e/ou relevância social para a resolução extrajudicial ou judicial de conflitos.
Conforme a resolução, as iniciativas escolhidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça serão premiadas em evento realizado pela Procuradoria-Geral, com apoio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA).
Fonte: Ministério Público MT – MT